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51 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXCETO PARA AS DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA E REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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52 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO AO AGRAVANTE. JUÍZO A QUO, ADEMAIS, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO PELO CEJUSC. PEDIDO DE ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de justiça gratuita - Concessão parcial - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 98, § 5º - Determinação para que a autora arque apenas com as custas iniciais e, eventualmente, honorários do conciliador - Pretensão à integralidade do benefício - Impossibilidade - Inexistência de elementos que justifiquem a extensão do benefício na forma pretendida - Decisão mantida - Recurso não provido
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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador (fls. 224) - Posterior modificação da decisão, em razão da pendência do PUIL 0000001.25.2023.8.26.9040, que não foi conhecido pela Colenda Turma de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador (fls. 224) - Posterior modificação da decisão, em razão da pendência do PUIL 0000001.25.2023.8.26.9040, que não foi conhecido pela Colenda Turma de Uniformização - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento de tal valor - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Ausência de recolhimento da despesa processual que implica deserção - Precedente desta Turma (Agravo de Instrumento 0100662-46.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023) - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.
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55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o preparo recursal - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - Limite de 35% dos descontos em folha de pagamento que decorre da lei, independentemente do desejo das partes - Fixar percentual inferior configuraria atuação na direção contrária ao disposto pelo legislador - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, apenas para sanar as omissões relativamente à deserção do recurso inominado e à gratuidade da justiça postulada pela autora.
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56 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Presunção de hipossuficiência financeira da parte autora não elidida. Benesse que deve ser concedida em sua integralidade. Aplicação do disposto no art. 14 da Resolução 819/2009 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada a fim de isentar o autor do recolhimento dos honorários do conciliador. Recurso provido
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58 - TRF5. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rural. Sentença de improcedência. Audiência de conciliação realizada por conciliador. Colheita de depoimentos sobre os contornos fáticos da controvérsia. Previsão legal contida na Lei 12.153/2009, art. 16, § 1º - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo para as partes. Qualidade de segurada especial pelo tempo de carência. Requisito não preenchido. Recurso da parte autora desprovido. Lei 12.153/2009, art. 26.
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Rito Ordinário» (sic). Gratuidade da Justiça. Concessão parcial. Honorários do conciliador. Determinação para pagamento. Insurgência. Acolhimento. Agravante que é avicultor e recebe auxílios do INSS. Hipossuficiência expressamente reconhecida pelo magistrado de primeiro grau. Extensão da benesse, contudo, excepcionada. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Inteligência da Resolução 819/2019 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Honorários de conciliador/mediador. Insurgência contra decisão que não estendeu os benefícios da justiça gratuita aos honorários de conciliador/mediador. Ausência de diferença de natureza entre os honorários do conciliador e demais despesas processuais. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 TJSP. Pedido de tutela de urgência consistente na cominação à agravada de ordem de abstenção de invasão à privacidade do agravante, aproximando-se dele virtual ou pessoalmente, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Agravante beneficiária da justiça que foi concedida na origem - Determinação para recolhimento dos honorários do Conciliador - Impossibilidade - Benefício que deve ser integral - Gratuidade da justiça que engloba mediação e conciliação - Inteligência do art. 14 da Resolução 809/19 deste E.TJSP - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - Presunção de veracidade da insuficiência de recursos financeiros - art. 99, §3º do CPC - Inexistência de elementos que infirmem a declaração de pobreza - Art. 99, §2º do CPC - Dispensa do recolhimento da remuneração do mediador aos necessitados - Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Preliminar de nulidade prejudicada mediante o julgamento do recurso - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, EXCLUINDO, NO ENTANTO, O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 809/2019 DESTE E. TRIBUNAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO COMPARECIMENTO À AÚDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO art. 334, § 8º DO CPC - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVID
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64 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. 3.1. Ao adotar o procedimento sumário como espécie, distinguindo-o do ordinário, o legislador pretendeu, de maneira evidente, conferir-lhe maior rapidez e simplicidade. De fato, a sumariedade formal inerente ao referido procedimento faz-se nota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição dos valores. Decisão que concedeu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador. Insurgência do autor. Decisão que indefere, de plano, a concessão da totalidade da justiça gratuita. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos para concessão total da benesse. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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66 - TJRS. Juizado especial. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Audiência preliminar presidida por assessor de juiz. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único.
«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único, é vedado o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. No mesmo sentido a Lei Estadual 12.871/2007, art. 3º, que institui e regulamenta a função auxiliar do Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual, dispondo que os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita, mas limitou o benefício com relação a honorários de conciliador/mediador. Concessão da justiça gratuita que dispensa o beneficiário do recolhimento da remuneração do conciliador ou mediador. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 do Órgão Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Decisão deferiu justiça gratuita parcial ao autor, exceto o benefício com relação a honorários de conciliador - Insurgência do requerente - Acolhimento - Concessão da justiça gratuita dispensa o beneficiário do recolhimento da remuneração do conciliador - Inteligência da Lei 11.140/2015, art. 4º, § 2º e art. 14 da Resolução 809/2019 do Órgão Especial do TJSP - Precedentes - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante, exceto em relação aos honorários do conciliador e eventuais honorários periciais - Agravante que pleiteia extensão da gratuidade da justiça também a essas despesas, alegando impossibilidade de arcar com elas - Provimento - Embora o magistrado esteja autorizado a limitar a gratuidade judiciária em relação a alguns atos processuais, o art. 14 da Resolução 819/2019 do C. Órgão Especial deste E. TJ-SP garante a grat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Magistrado que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora/agravante, com exceção dos honorários do conciliador - Irrazoabilidade - Concessão da justiça gratuita que dispensa a beneficiária do recolhimento da remuneração do conciliador - Inteligência da Resolução 809/2019 deste E. Tribunal - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Decisão deferiu justiça gratuita parcial ao autor, exceto o benefício com relação a honorários de conciliador - Insurgência do requerente - Acolhimento - Concessão da justiça gratuita dispensa o beneficiário do recolhimento da remuneração do conciliador - Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 do Órgão Especial do TJSP - Precedentes - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Justiça gratuita. Decisão que deferiu parcialmente o benefício de gratuidade de justiça, com exceção da remuneração do conciliador. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Parte autora que comprovou perceber benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Benesse que deve alcançar todos os atos processuais. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/19 deste Tribunal e Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º. Decisão reformada. Recurso provido.
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73 - TRT10. Arquivamento do pedido de registro sindical. Mediadores judiciais e extrajudiciais. Categoria profissional. CLT, art. 511, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 167.
«1 - A atuação do conciliador e mediador judicial e extrajudicial, em razão da própria regulamentação da matéria, conta com a denominada «solidariedade de interesses» e «similitude de vida», porquanto tais profissionais atuam em atividades idênticas, similares ou conexas (CLT, art. 511, §§ 1º e 2º). 2 - Entretanto, além da atuação do mediador/conciliador privado, o CPC/2015 também prevê a possibilidade de tais atividades serem realizadas por meio de servidores públicos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Apelação. Bancário. Abertura de conta. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Aplicabilidade do CDC. Não se pode exigir da parte autora a prova negativa. Ônus da requerida de demonstrar a regularidade da abertura da conta e emissão do cartão (art. 373, II, CPC). Proposta de abertura assinada. Envio de carta pelo empregador, que se mantém o mesmo na atualidade. Cartão emitido nos termos da Res. 5058/2022, CMN. Encargo probatório atendido. 2 - A gratuidade processual abrange os honorários do conciliador. Cobrança de honorários afastada. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (MULTA CONTRATUAL) C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações e o perigo da demora no provimento jurisdicional, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INADMISSIBILIDADE - BENESSE LEGAL QUE DEVE ENGLOBAR TODAS AS DESPESAS PREVISTAS NO art. 98, § 1º, I A IX, DO CÓD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso inominado. Não recolhimento dos honorários do conciliador no preparo recursal, na forma devida. Preparodeve incluir todas as despesas processuais, inclusive a remuneração do conciliador, conforme previsto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e Resolução 809/2019. Sentença que esmiúça como o recolhimento deve ser efetivado. Deserção corretamente declarada, sem cabimento de prazo adicional para complem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.
Decisão que isentou a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, porém indeferiu a gratuidade da justiça em relação aos honorários do conciliador. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários-mínimos. Extensão da benesse à remuneração de conciliador. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 desta Corte e Lei 11.140/2015, art. 4º, § 2º. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado a remuneração do conciliador e os honorários do perito. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger todos os atos processuais. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC/2015, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei 13.140/15. Tutela de urgência para compelir o laboratório a entregar o resultado da biópsia no prazo de 10 dias. Impossibilidade. Necessária a observância do prazo estipulado para tanto, o qual sequer foi informado nos autos, sendo prudente a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Provimento em parte
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79 - TJDF. Juizado especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Aulas para concurso. Documentos juntados no recurso. Não conhecimento. Preliminares: audiência realizada por conciliador sem supervisão. Ata não assinada pelo juiz togado. Vício insanável. Decisão que se afasta dos fatos e fundamentos alegados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Cerceamento ao direito de produção de prova. Negativa de oitiva de testemunha. Pedido julgado improcedente por insuficiência de prova. Nulidade manifesta. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. Lei 9.099/1995, art. 22.
«1. O conciliador poderá realizar a audiência de conciliação e de instrução e julgamento, desde que o faça sob supervisão do juízo togado (Lei 9.099/1995, art. 22). Alegação da ausência do respectivo Juiz no ato processual. Falta de assinatura da Ata de Audiência e da homologação do acordo judicial. Decisão impeditiva de produção de prova em descompasso com a sentença posteriormente proferida. Comprovação suficiente da falta de presença do magistrado. Ato nulo reconhecido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu em parte os benefícios da gratuidade processual, excluindo-se a remuneração do conciliador - Inconformismo da agravante - Cabimento - Documentos juntados aos autos que demonstram, com efeito, a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a recorrente possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Recorrente que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, alcançando, inclusive... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu em parte os benefícios da gratuidade processual, excluindo-se a remuneração do conciliador - Inconformismo do agravante - Cabimento - Documentos juntados aos autos que demonstram, com efeito, a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Recorrente que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, alcançando, inclusive,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu, em parte, a gratuidade de justiça, determinado que o autor-agravante arque com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do conciliador, caso realizada audiência de tentativa de conciliação; e, também, determinando o recolhimento da taxa judiciária mínima, correspondente a 05 UFESPs, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma que se impõe. Agravante, aposentado, que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. O fato de haver contratado advogado particular não exclui o direito ao benefício pretendido. Decisão reformada, para conceder a gratuidade de justiça em sua integralidade. Recurso provido
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83 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Delegações de notas e de registro público. Prova de títulos. Impugnação da pontuação auferida por outros candidatos por exercício de advocacia. Comprovação de prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídica. Pontuação referente à prestação de atividade de conciliador voluntário em unidades judiciárias. Certidão emitida pela autoridade judiciária competente, com certificação da prestação do serviço sem remuneração. Ausência de desconstituição dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pleito do impetrante para cassar os pontos de títulos atribuídos a outros dois candidatos. 2 - O recorrente pretende seja excluída a pontuação relativa: a) ao exercício de advocacia atribuída a um dos candidatos, sob o argumento de que a prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de gratuidade de justiça deferido parcialmente pelo juízo a quo - Afirmação da recorrente de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Autora moradora de conjunto habitacional popular - Rendimentos que não superam o patamar de três salários mínimos mensais - Ausência de prova de situação financeira favorável - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - CPC, art. 99,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, bem como excluiu da gratuidade concedida à agravante as despesas com conciliador e honorários periciais. Ação de origem julgada parcialmente procedente. Perda de objeto parcial do agravo quanto ao pedido de tutela provisória de urgência. Justiça gratuita. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é idosa, aposentada, de renda módica, comprometida com empréstimos consignados e os descontos indevidos imputados à agravada. Inexistência de motivo para restringir a gratuidade deferida em primeiro grau. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, na parte conhecida
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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita ao autor, ora agravante, com a ressalva de que o benefício não abrange as despesas do pagamento da remuneração do conciliador - Inconformismo do autor - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Exame para concessão da gratuidade da justiça que deve considerar a situação financeira da parte no momento em que o benefício é pleiteado - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do CPC - Agravante que faz jus ao favor legal de maneira integral - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
Ausência de recolhimento de honorários de conciliador. Serviço forense que corresponde ao preparo recursal. Deserção adequadamente decretada. Erro não escusável.. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que deferiu o benefício, com exceção da remuneração do conciliador/mediador judicial. CABIMENTO: Inteligência do art. 98, § 5º do CPC. Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante para o ato. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Descontos em conta bancária, supostamente indevidos. Abordagens constitutivo/reparatória. Outorga de gratuidade judiciária, sem alcançar remuneração de conciliador. Inteligência do CPC, art. 98 e do art. 14, da Resolução 809/2.019, deste Tribunal. Recurso do autor. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precatório. Pagamento. Juízo conciliador da central de conciliação de precatórios do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Limitando-se a parte agravante a afirmar, genericamente, que o recurso ordinário não teria impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incide na espécie a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Consoante inteligência do art. 60 da Resolução/TJMG 519/2007 c/c o art. 408 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conclui-se que a atividade da Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) está vinculada à Presidência daquele Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa Física - Decisão que deferiu em parte os benefícios da justiça gratuita ao autor, excluindo a benesse em relação às custas iniciais e à remuneração dos conciliadores do CEJUSC - Insurgência - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam a condição de hipossuficiência do agravante - A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do CPC, art. 99 - Benefício da gratuidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. -
Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Monitória - Decisão que manteve a necessidade do recolhimento dos honorários do conciliador, excetuando o pagamento, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita - Ausência de demonstração de que a agravante não possa arcar com o pagamento - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Indeferimento parcial do benefício, excluindo os honorários de eventual conciliador designado. Insurgência da autora. Acolhimento. Documentos apresentados comprovam a condição de hipossuficiência. Ausência de elementos nos autos que justifiquem a restrição do benefício. Decisão reformada para conceder gratuidade integral à agravante. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Juizados Especiais. Deserção. Complementação das custas do conciliador recolhida fora do prazo de 48 horas. Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inadmissibilidade do recurso. O não cumprimento do prazo legal para o recolhimento das custas processuais implica na deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA NO PLANO I
e II - Insurgência do autor contra decisão que excluiu do benefício da gratuidade judiciária eventual pagamento de remuneração de conciliador e honorários periciais - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pelo agravante - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, que relativizou a gratuidade de justiça concedida à agravante, impondo-lhe o pagamento de metade dos honorários do conciliador - Admissibilidade - Pessoa Física - Hipótese em que comprovada documentalmente a hipossuficiência econômico-financeira da recorrente - Relativização do benefício - Descabimento - Decisão reformada para deferir integralmente a benesse à recorrente - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contrato Bancários - Decisão agravada que deferiu, de forma parcial, o pedido de justiça gratuita, sem abranger a remuneração do conciliador/mediador - Reforma da decisão - Agravante que demonstrou, de modo eficaz, não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares - Benefício deve ser integral - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
decisão pela qual o pedido de gratuidade da justiça foi deferido parcialmente, com determinação de recolhimento apenas da taxa judiciária e de eventuais honorários do conciliador caso seja designada audiência de conciliação - legalidade - ausência de demonstração de impossibilidade de recolhimento de tais despesas, considerado o baixo valor da taxa judiciária - decisão mantida - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de exibição de documentos - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça apenas no que tange ao pagamento da remuneração de conciliador e mediador - Superveniência, durante o processamento deste agravo, de sentença extinguindo o feito em razão da falta de interesse de agir (art. 330, III cumulado com o art. 485, I e VI do CPC) - Recurso prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente à autora os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no valor mínimo e pagamento de eventuais honorários de conciliador. Inteligência do art. 98, §5º, do CPC/2015. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante obter a gratuidade integral. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)