TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelo requerente - Parcial deferimento (impondo o recolhimento da taxa mínima, a título de custas iniciais, bem como honorários do conciliador) - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida, inferior a três salários mínimos (advinda de benefício previdenciário) - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação do agravante que faz jus à concessão da integralidade do benefício - Decisão reformada - Recurso provido.
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