DOC. 166.4963.5000.7500

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cartório. Fase de títulos. Contagem. Edital idêntico à Resolução 81/2009 do cnj. Aplicação clara e em conformidade com a interpretação literal. Inexistência de violação à isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de provimento de recurso administrativa para acumulação de pontos, em fase de títulos, de experiência profissional como «conciliador voluntário» e pela «prestação de assistência jurídica voluntária», previstos no item 12.2 do Edital e no item 7.1 do edital-minuta da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

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