DOC. 241.1071.1851.4437

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência de causa de diminuição de pena. Exame inviável. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, tendo em vista a suposta primariedade do agravante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mas foi veiculada de forma inédita perante o STJ - STJ.

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