STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de requisitos. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que os agravantes dedicavam-se a atividades criminosas, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se aplicável, ao presente caso, a referida causa de diminuição de pena, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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