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51 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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52 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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53 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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54 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação da paciente a atividades criminosas, surge inadequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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55 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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56 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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57 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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58 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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59 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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60 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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61 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.433/2006, art. 33, § 4º.
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62 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Tráfico privilegiado afastado. Recurso especial provido para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por consequência, redimensionar a pena do recorrido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor de réu reincidente. 2 - O acórdão recorrido aplicou a redução da pena com base no princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a reincidência ocorreu por crime anterior de menor potencial ofensivo. II - Questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Pedido não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e multa, após redução por confissão espontânea. Defesa busca aplicação da causa especial de redução de pena e alteração do regime inicial de cumprimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, e na análise da aplicação da cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento do pleito referente à absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Pedido subsidiário prejudicado.
«1. Não acolhido o pedido de absolvição dos pacientes pelo delito de associação para o tráfico, resta prejudicado o pleito subsidiário referente à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto a condenação pela associação criminosa impede a concessão do benefício requerido. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista da Lei 11.343/2006 no art. 33, § 4º.
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66 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. 7,5kg de maconha. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Conjunto das circunstâncias. Ordem denegada.
«1 - Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são utilizadas como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, na terceira fase, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da dedicação do acusado a atividades ou organizações criminosas, evidenciada pelo conjunto das circunstâncias do delito. 2 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial anterior. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração eficaz. Não conhecimento.
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68 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Atividades criminosas. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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69 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Único fundamento. Impossibilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando a pena do agravado. 2 - A condenação original baseou-se apenas na quantidade de drogas apreendidas (18 kg de maconha) para afastar o tráfico privilegiado. 3 - O acórdão recorrido considerou que a quantidade de droga indicava dedicação a atividades criminosas, negando a aplicação da ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpe centes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos e ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental desprovido.
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71 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de incidência da causa de diminuição de pena devidamente fundamentada. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. O art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto». Esse critério, por certo, deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar, de modo adequado, a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2. A natureza e a qualidade da droga apreendida devem ser utilizadas, no últ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Dedicação a atividades ilícitas.
«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Legalidade da abordagem e busca pessoal. Flagrante delito. Atuação em conformidade com a Lei 13.022/2014. CPP, art. 301. Provas lícitas. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, questionando a validade de abordagem por guardas municipais e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada por guardas municipais foi válida e se o afastamento da causa de diminuição de pena foi correto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A abordagem por guardas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Incidência apenas sobre a reprimenda privativa de liberdade. Descabimento. «habeas corpus» concedido de ofício para reduzir a pena de multa.
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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa do tráfico. Impossibilidade de aplicação.
Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão recorrido que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico. Destarte, tais afirmações só poderiam ser infirmadas a partir da análise profunda do material probatório, medida incabível na via do habeas corpus. (Precedentes ). Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea para o afastamento. Redimensionamento da pena. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), sendo-lhe imposta a pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como a alteração do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, redimensionando a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de ações penais em curso pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Agente que se dedica atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em caso de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul afastou a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 3 - A defesa interpôs recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que, apesar de ser primário e não ostentar antecedentes, transportava e trazia consigo expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que denota atividade criminosa e organização. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.
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82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indulto ou comutação. Decreto 6.706/08. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal. Ordem denegada.
1 - Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 2º, I, da Lei 8.072/1990 e 8º do Decreto 6.706/08. 2 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que a incidência da causa de diminuição de pena não elide o caráter hediondo do crime, uma vez que interfere apenas na quantidade de pena a ser aplicada e não na nat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias da apreensão. Envolvimento com organização criminosa. Recurso espec ial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por tráfico de drogas e desobediência, com regime inicial fechado. 2 - A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, alegando ausência de elementos que indiquem a participação em organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa, e questiona a fundamentação para o afastamento da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando afastar a vedação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicada com base na quantidade de drogas apreendidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. III - Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando afastar a vedação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicada com base na quantidade de drogas apreendidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. III - Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando afastar a vedação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicada com base na quantidade de drogas apreendidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. III - RAZÕE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Afastamento da causa de diminuição de pena fundado exclusivamente na quantidade de droga. Fundamento inidôneo. Concessão de ordem de ofício. Readequação da pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que a quantidade de droga apreendida indicaria dedicação a atividades criminosas. A defesa pleiteia a redução da pena, alegando erro na dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discutir a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.
I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário. II - A incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não descaracteriza o caráter hediondo do crime. Precedentes. III - Recurso que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.
I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário. II - A incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não descaracteriza o caráter hediondo do crime. Precedentes. III - Recurso que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no interposto contra decisão que denegou a habeas corpus ordem, em razão da não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que o agravante se dedicava a atividades criminosas. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o agravante foi preso em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes e possuía 41 porções de maconha com intuito mercantil e já havia recentemente respondido a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade expressiva da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias do caso, constitui fundamento idôneo para a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, sobretudo no presente caso, em que foram apreendidos 34,3kg de maconha. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Atos infracionais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que afastou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base na dedicação do agravante a atividades criminosas, evidenciada por atos infracionais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática anterior de atos infracionais podem ser consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRJ. Pena. Causa de diminuição de pena de colaboração. Lei 9.807/1999, art. 14.
«Pela prova dos autos, o ora apelante não prestou qualquer auxílio efetivo às autoridades policial e judicial para a plena elucidação da materialidade e da autoria do crime, nem mesmo para a recuperação dos bens objeto do delito. Sendo assim, não preenchidos os requisitos legais, descabe beneficiar o apelante com a minorante em cotejo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela recorrente, condenada pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A apelação ministerial foi provida, afastando-se a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), o que resultou no aumento da pena para 5 anos e 8 meses d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Aplicação de causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Possibilidade. Aplicação da fração máxima. Modificação regime prisional para o aberto. Inconstitucionalidade § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconstitucionalidade parte final do Lei 11.343/2006, art. 44.
«1. A sentença condenatória foi omissa no que se refere ao que prescreve o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o afastamento da causa de diminuição de pena requer fundamentação idônea. 2. São requisitos para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organizações criminosas. 3. Preenchidos os requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Modulação. Quantidade não relevante. Desproporcionalidade. Aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em que o recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/5. 2 - O recorrente alega violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sustentando que estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Maus antecedentes configurados. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. São requisitos para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos aptos a caracterizar os maus antecedentes do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)