STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Tráfico. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. 130 pedras de crack. Natureza e quantidade da droga. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente.
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