Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção de menores, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, rufianismo e crimes do ECA. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

102 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 228, §§ 1º e 2º, e 229, ambos do CP. Preliminar de prescrição levantada pela douta procuradoria de justiça, em relação ao delito previsto no CP, art. 229, e em favor da acusada que não apelou. Preliminar acolhida. Mérito. Pedido de absolvição. No que tange ao delito de favorecimento de prostituição, não restou evidenciado que hpouve indução ou atração ou alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Absolvição reconhecida. Decisão estendida à corré que não apelou. Já o delito previsto no CP, art. 229 restou evidenciado pelas provas dos autos, devendo ser mantida a condenação. Pena mantida. Regime aletrado para o semiaberto e subsituição da pena operada. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

103 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Grupo organizado. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. 3. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida.

104 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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105 - TJMG. Prostituição. Casa. Manutenção. Hipocrisia social. Polícia. Tolerância. Lei. Desconhecimento inescusável. Responsabilidade penal. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 229.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

107 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA PRÉ-MOLDADA.

108 - TJSP. APELAÇÃO.

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA".

110 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento de indenização por dano moral, ora entendido como caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a comprovação de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.300,00. Recurso parcialmente provido

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111 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM CASA DE IDOSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELOS MESES CONTRATADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

112 - TJSP. APELAÇÃO.

113 - TJSP. Consumidor. Compra e venda. Casa própria. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Neoplasia maligna. Restituição das parcelas entre o acometimento da doença e a perícia médica.

114 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

115 - TJSP. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante» - Inteligência do Ementa: Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante» - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 2º, II e do art. 3º, §1º da Lei 14.034/2020 - Dano moral. Descabimento Fortuito externo. Ausência de demonstração de situação excepcional que desse ensejo à indenização pretendida. Precedentes. Sentença parcialmente modificada para excluir a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECUSA DE RECEBIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

117 - TJSP. APELAÇÃO.

118 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

119 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Ação Declaratória de Manutenção de Classe c/c Condenatória de Obrigação de Fazer e Pagamento de Verbas - Servidor Público Estadual - Aposentado - Equivalência salarial - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso da ré - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO -   Ação Declaratória de Manutenção de Classe c/c Condenatória de Obrigação de Fazer e Pagamento de Verbas - Servidor Público Estadual - Aposentado - Equivalência salarial - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso da ré - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de permanência de 05 (cinco) anos no nível ou classe - Desacolhimento - Requisito temporal exigido referente ao cargo e não à classe - Divisão em classe que ocorre apenas para fins de progressão na carreira - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e não na classe. O requisito temporal expresso no art. 40, §1º, III, da CF/88 diz respeito ao cargo e não à classe. Superveniência da Emenda Constitucional 103/19, Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Emenda Constitucional Estadual 49/2020 não alteram a interpretação fixada pela jurisprudência. Precedentes do e. TJSP. Tema 1207 do STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.»  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002822-90.2023.8.26.0081; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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120 - TST. Relação de emprego. Julgamento extra petita. Contrato de trabalho. Casa de jogos de azar. Objeto ilícito. Indenização pelos serviços prestados. Parcela não compreendida nas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, art. 3º. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.

121 - TJSP. APELAÇÃO -

122 - TJMG. Prostituição. Casa. Apelante que não possuía sequer potencial consciência da ilicitude. Ocorrência de erro sobre a ilicitudo do fato. Absolvição. CP, art. 21 e CP, art. 229.

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123 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

124 - STJ. Reclamação. Execução penal. Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório. Determinação de fundamentação das condições especiais, de maneira fundamentada e individualizada, em ordem emanada desta corte no HC 751.948/MG. Alegação de descumprimento. Reedição de condições gerais, sem a observância de ponderações efetuadas no julgado apontado como descumprido. Ponderações efetuadas a título de obter dictum que não integram o comando final posto no HC e, portanto, não autorizam o ajuizamento de reclamação. Reedição de uma condição especial. Relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas. Sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reedcuando. Descumprimento evidenciado, no ponto. Reclamação procedente, em parte. 1. Situação em que, no julgamento do habeas corpus 751.948/MG, foi concedida a ordem d e ofício, por esta corte, a fim de cassar o acórdão impugnado e a decisão do juízo de execução penal de guaxupé (mg), na parte em que aplicou condições, além das legais, para o cumprimento do regime aberto ao paciente, sem prejuízo de que fosse proferida nova decisão, estabelecendo condições especiais ao apenado, desde que de forma fundamentada e individualizada.

125 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos promitentes compradores. Rescisão do contrato. Correção monetária. Termo inicial. Data de cada desembolso. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta casa. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

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127 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do cancelamento dos serviços não demonstrada nos autos. Recorrente que não tem condições de produzir a prova, que está em poder da ré, sendo hipótese de inversão do ônus da prova. Prestação dos serviços no período descrito na inicial não comprovada Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados e dos respectivos valores cobrados, do qual não logrou a ré se desincumbir. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Restituição devida. 2. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 12 meses. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Recorrente que foi informada acerca dos valores devidos em caso de rescisão antecipada, consoante contrato acostado aos autos. Inexistência de abusividade. Cobrança da multa devida. Sentença de parcial procedência reformada para determinar a devolução dos valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. Compensação de valores autorizada. Recurso provido em parte.»

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128 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SEGUE ENTENDIMENTO DA SUM. 54/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA BEM RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO DESCREVE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSO INVESTIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO PELO CDC, art. 88. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, AINDA QUE SE APLIQUE O CDC - REQUERENTE QUE SEQUER COMPROVOU QUE COMUNICOU A FRAUDE PARA A CASA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇAS NAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - CONSUMIDORA QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A ABERTURA DE CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CASA BANCÁRIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NOTICIOU A FRAUDE PARA A CASA BANCÁRIA - INICIAL QUE SEQUER TRAZ O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA O GOLPISTA OU DA RESTITUIÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEVIDA. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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130 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de pagamento indevido. Fundação casa. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime do ECA, art. 244-A, § 1º. Submeter adolescente à prostituição em casa de meretrício. Gerência e propriedade do prostíbulo. Delito que não exige atos de coerção contra a vítima ou o seu consentimento. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DAYCOVAL E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DAS DEMAIS CORRÉS - RECURSO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA À CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO A RÉ CREDIBI - CANCELAMENTO DO MÚTUO INOCORRENTE, OCORRENTES DESCONTOS - DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - NÃO HÁ SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO À REQUERENTE, MAS, SIM, DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO, CABENDO, À CASA BANCÁRIA, DISTRIBUIR AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR AQUILO QUE ENTENDER SER DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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133 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITOS EFETIVADOS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSA-BILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479/STJ. 2-DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 3-DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB PENA DE MULTA ARBITRADA NO DOBRO DA QUANTIA - DEMORA INJUSTIFICADA DA CASA BANCÁRIA EM PROCEDER AO ESTORNO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE TORNA IMPERIOSA A EXECUÇÃO DA ASTREINTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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135 - STJ. Ambiental. Construção de edificação em área de preservação permanente. Casa de veraneio. Determinação de desfazimento da edificação e restituição da área ao status quo ante. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

136 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Desfazimento do negócio por culpa da compradora. Retenção, pela vendedora, de 20% do preço. Percentual mantido. Taxa de ocupação indevida. Casa construída pela compradora. Valor da acessão apurado por prova pericial. Indenização mantida. Recurso desprovido

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137 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Entidade beneficente de assistência social com déficit patrimonial e financeiro. Situação compatível com a concessão da benesse para processamento deste recurso. Observação que se faz. Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de quantia paga. Busca por transferência de titularidade de contas de energia elétrica, além de restituição de valores pagos pela autora após o encerramento da gestão na Santa Casa de Itu. Pertinência da ordem de transferência para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, ao menos enquanto vigente o Contrato 25/2021. Impossibilidade, contudo, de atribuição automática de responsabilidade subsidiária e/ou solidária da Municipalidade de Itu quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Exigência de restituição relativa a período em que a gestão foi transferida para a corré INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde, responsável por encargos comerciais, resultantes da execução do objeto contratual. Previsão em contrato administrativo. Ilegitimidade passiva do Município. Vigência que se dá ao art. 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93. Entendimento nos Tribunais Superiores. Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Município-apelante. Provida a apelação interposta pelo Município, desprovido o recurso interposto pela corré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Camp

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138 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DEBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - CASA DE VALORES QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU A REGULAR AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA ORDEM DE R$ 50,00, PROMOVIDOS A TÍTULO DE «CAP» - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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139 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de móvel - Título que condenou a fornecedora à restituição do valor pago pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, além da retirada do sofá pela primeira da casa do segundo - Fornecedora que efetuou o depósito do valor da condenação e pediu providências no sentido de viabilizar a retirada do sofá - Decisão Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de móvel - Título que condenou a fornecedora à restituição do valor pago pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, além da retirada do sofá pela primeira da casa do segundo - Fornecedora que efetuou o depósito do valor da condenação e pediu providências no sentido de viabilizar a retirada do sofá - Decisão agravada que condicionou o levantamento ao agendamento e retirada do sofá - Equívoco - Valor incontroverso e trânsito em julgado - Título que não impôs condição entre as obrigações de pagar e de fazer - Levantamento que merece ser autorizado - Decisão reformada - Recurso provido.

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140 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDINIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS BEM FIXADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AMPLIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

141 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

142 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4525/2011 de iniciativa parlamentar, que Dispõe sobre o cancelamento de licença de funcionamento de toda casa de diversões, de shows, boates, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes, e estabelecimentos congêneres, localizados no município de Suzano que, comprovadamente, permitam a prática, façam apologia, incentivem, medeiem ou favoreçam a prostituição infantil. Matéria Administrativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Afronta ao princípio da separação de poderes. Ação procedente.

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143 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, O QUE SE DEU EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS

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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima caracterizadora de excludente de responsabilidade. Responsabilidade do consumidor pelo correto preenchimento dos dados do beneficiário para transferência de valores. Circular 3.173/2005, do Banco Central. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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145 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo da autora. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade dos ajustes. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados. Vulnerabilidade do consumidor. Indenização. Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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146 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO, C/C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - TRANSAÇÃO QUE SE TEM REALIZADA POR TERCEIROS - CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE CONPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA QUESTIONADA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA BANCÁRIO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DIRECIOADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 48.358,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - COMPENSAÇÃO MORAL QUE AGORA SE FIXA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A SE QUITAR EM VALORES DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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147 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo, cumulada com pedido de repetição do indébito - Rejeição da impugnação - Alegações de impossibilidade da juntada de documentos pela agravante para apuração dos valores pagos e de responsabilidade da Fundação Casa pela readequação das mensalidades e restituição dos valores pagos a maior - Matérias não ventiladas na impugnação, caracterizando inovação recursal - Ilegitimidade da Fundação Casa reconhecida em acórdão transitado em julgado, operando-se a preclusão - Incognoscibilidade destes temas - Reconhecimento no acórdão supracitado a respeito da necessidade do recálculo do valor da mensalidade devido pelo segurado, excepcionalmente considerados, anualmente, os percentuais máximos autorizados pela ANS, mediante apuração em liquidação de sentença - Cabimento da liquidação do julgado por meio de perícia atuarial para verificação da idoneidade do cálculo apresentado pelo exequente, sob pena de afronta à coisa julgada - Observância ao período estipulado na decisão colegiada - Recurso conhecido, em parte, e provido, com determinação.

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148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE REALIZAR O ADIANTAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO PREVISTA NO EARESP 676608/RS ACERCA DA DOBRA - DANO MORAL AFASTADO - AUTOR QUE SUPORTOU DESCONTOS POR CERCA DE DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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149 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM» ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

150 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade do contrato. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida e já autorizada pela r. sentença. Danos morais ora reconhecidos. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido.

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