Casa De Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8311.2505.0996

51 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e tráfico de pessoas. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Motivação insuficiente. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. 2 - Na hipótese, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do recorrente não atende ao comando constitucional previsto no , IX, porquanto não fez ... ()

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Doc. 705.4909.9152.8804

52 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Autorização de vistoria no imóvel pela Procuradoria Geral do Estado e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para fins de eventual desapropriação pelo poder público - Decisão devidamente fundamentada - Medida que nada tem de ilegal e se apresenta de acordo com a supremacia do interesse público - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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Doc. 172.5330.4004.0700

53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Manutenção de casa de prostituição. Favorecimento à prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Nulidade. Juntada tardia dos documentos comprobatórios da idade da vítima. Matéria não prequestionada. Documentos aptos. Inquérito policial com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Regime fechado. Circunstâncias judiciais maculadas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Execução provisória da pena. Possibilidade. Deferimento.

«Agravo regimental improvido. Ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema, defiro o pedido de execução provisória da pena.»

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Doc. 195.8235.9008.4000

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Casa de prostituição. Omissão. Ausência de motivação. Violação aos CPP, art. 381, III, 619 e CPP, art. 620, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos , III, 619 e , ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado quanto às teses levantadas pela defesa. 2 - In casu, as teses indicadas como não analisadas pela Corte de origem estão claramente ligadas ao pleito absolutório por suposta ausência de provas, o que foi amplamente debatido na origem, não havendo que se falar em omissão.»

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Doc. 158.9659.7462.5179

55 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ABRANDAMENTO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria, impossível se torna a absolvição do apelante. 2. A palavra da vítima, em sede de crimes contra a dignidade e liberdade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, se reveste de extrema relevância probatória, notadamente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Consoante ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, tendo sido o apelante condenado a pena superior a 4 a inferior a 8 an... ()

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Doc. 240.5270.2953.2391

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.

1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado. 2 - N ão se constata o alegado bis... ()

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Doc. 162.2273.9004.0400

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Omissão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 210.8332.9009.1500

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e casa de prostituição. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Conflito aparente de normas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, vigora, no processo penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter a condenação dos réus, confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. Não há fal... ()

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Doc. 157.2142.4003.9600

59 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo emprego de violência, grave ameaça ou fraude, com o fim de lucro e crime de casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 2º e 3º e art. 229 ambos. CP). Sentença condenatória. Recursos das defesas. Absolvição (apelantes m. E j.). Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 228, §§ 2º e 3º. CP. Apelantes que impediam ou dificultavam que as mulheres que se prostituíam na denominada «boate stiling» abandonassem o local. Privação de liberdade tanto física quanto psicológica. Utilização de armas de fogo, de aparelho de choque e tonfas para intimidá-las. Mulheres que apenas recebiam como contraprestação comida, roupas, fraldas e cuidados para os filhos. Também caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 229. CP. Eventual tolerância social com a atividade não é causa de atipicidade da conduta. Provas indicam que os apelantes tiravam proveito da prostituição. Manutenção das condenações que se impõe. Absorção do delito previsto no CP, art. 228. CP pela conduta prevista no art. 229 do mesmo diploma legal (apelantes m. E j.). Impossibilidade. Delitos que protegem bens jurídicos diversos, enquanto o CP, art. 228. CP tutela a dignidade sexual, o art. Seguinte visa combater a exploração sexual. Apelantes que atuaram de forma a induzir as vítimas à prostituição e posteriormente impediram-as de abandonar o meretrício. Caracterizados os dois tipos penais. Afinal, somente quando a conduta praticada pelo agente se subsome ao tipo penal de «facilitação» da prostituição (CP, art. 228) é que o referido delito fica absorvido pelo crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229), o que não ocorreu in casu. Manutenção do concurso material que se impõe. Desclassificação do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV para o do art. 12 do mesmo diploma legal (apelante j.). Inviabilidade. Arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou alterada. Possuir ou portar caracterizam o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de armas. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - Prostituir-se por si só não caracteriza ilícito penal, entretanto, tirar proveito da prostituição alheia, mantendo estabelecimento destinado à exploração sexual, é fato típico descrito no Código Penal.»

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Doc. 103.1674.7532.5700

60 - TJRJ. Casa de prostituição. Crime contra os costumes. Condenação. Pena substituída na forma do CP, art. 44. Irrelevância da licença da autoridade administrativa. CP, art. 229.

«É do conhecimento de todos que a prostituição é antiga e não constitui crime. O que a lei penal persegue é o lenocínio, que é a atividade de exploração acessória à prostituição. Protege sim a moralidade pública, punindo as condutas típicas expressas em nossa lei repressiva descritas no título dedicado aos crimes contra os costumes, dentre eles o que ora se avalia. O réu apelante, arrendatário do local, encontrava-se presente, no momento da prisão em flagrante, no estabelec... ()

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Doc. 240.9130.5182.5673

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevência, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2. Na hipótese, o agravante manteve estabelecimento em que era praticada exploração sexual com intuito de lucro, utilizando-se da conta bancária em nome de sua filha,... ()

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Doc. 127.4300.9000.0600

62 - STF. «Habeas corpus». Tóxicos. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. CP, art. 218, CP, art. 229 e CP, art. 230. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Para efeitos da apreciação da medida liminar, os autos dão conta de que o processo teve regular processamento, demonstrando que as diligências foram efetivadas em tempo razoável, presente complexidade da causa. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, desde que haja nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso em apreço. 3. Não se vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade,... ()

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Doc. 203.7824.8001.1200

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime mais gravoso com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do , sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - Na hipótese, foi considerado não apenas o número de vítimas (3 adolescentes), mas também o período em... ()

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Doc. 103.1674.7551.0500

64 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. CP, art. 229.

«O tipifica a conduta do recorrido, ora submetida a julgamento, como sendo penalmente ilícita e a eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa. A Lei Penal só perde sua força sancionadora pelo advento de outra Lei Penal que a revogue; a indiferença social não é excludente da ilicitude ou mesmo da culpabilidade, razão pela qual não pode ela elidir a disposição legal. O MPF manifestou-se pelo provimento do... ()

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Doc. 208.7304.9003.1700

65 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime mais gravoso com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do , sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - Na hipótese, foi considerado não apenas o número de vítimas (3 adolescentes), mas também o período em... ()

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Doc. 146.4212.2016.3000

66 - TJSP. Casa de prostituição. Caracterização. Acusada presa em flagrante delito, por policiais após denúncia anônima e apontada como proprietária do estabelecimento. Confissão na fase de inquérito policial e retratação em juízo afirmando ter passado o ponto a terceiro que de fato instalou uma clínica de massagem. Afirmação que na realidade atendia as moças na condição de cabeleireira autônoma. Retratação desmerecida pelos seguros relatos dos policiais que atuaram na ocasião, quando apreenderam material pornográfico e surpreenderam clientes em plena atividade. CP, art. 229. Vigência plena do dispositivo legal que não se afasta com a alegação de aceitação social da conduta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Penas concretizadas no piso legal. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos na forma de prestação de serviços à comunidade. Descabimento. Duplo apenamento configurado. Alteração de uma delas para multa de dez diárias, mantido o regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.3530.1006.9600

67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 229 casa de prostituição. Pena-base. Dosimetria. Conduta social e culpabilidade. Fundamentação inidônea. Redução.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - As considerações feitas pelo magistrado acerca da conduta social da acusada são inidôneas, porquanto limitou-se a ressaltar que a atividade criminosa realizada pela acusada era hab... ()

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Doc. 161.5934.9000.0600

68 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Investigação de casa de prostituição. Ausência de conexão com outros delitos da competência da Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido.

«1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados pelo mesmo juiz ou tribunal. 2. Em uma mesma circunstância, houve a apreensão, em um «bar», de 6 (seis) maços de cigarros supostamente advindos do Paraguai, a constatação de duas menores consumindo bebida alcóolica no local e a averiguação de prostituição. 3. Não há qualquer tipo de conexão entre o crime de contrabando de competência da... ()

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Doc. 178.1730.2000.9700

69 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Casa de prostituição. Condenação à 2 anos e 4 meses de reclusão. Imposição do regime inicial semiaberto. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Réu primário. Condições favoráveis. Aplicação do regime aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos tem direito à cumprir a pena em regime aberto (art. 33, § 2?, c, do CP). II - A imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso deve ser fundamentada, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima (art. 33, § 3?, do CP) . III - O entendimento sumulado da Cort... ()

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Doc. 103.1674.7353.1900

70 - TJMG. Prostituição. Hermenêutica. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Concurso material de crimes. Inexistência de absorção pelo da conduta do CP, art. 228 pela conduta do CP, art. 229.

«... O pomo da questão é saber se a conduta punível do absorve o delito do art. 228 do mesmo estatuto penal, como entendeu o douto Magistrado monocrático. No meu entendimento, com a devida vênia, no caso em apreço é inadmissível a aplicação do princípio da especialidade. Segundo a doutrina, «o concurso de leis, também conhecido como concurso aparente de normas, ocorre quando duas ou mais leis ou disposições legais a respeito de determinado fato se apresentam como ap... ()

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Doc. 160.7335.8004.7500

71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quand... ()

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Doc. 176.7840.4002.8700

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento à prostituição e casa de prostituição. Fatos anteriores à Lei 12.015/2009. Tipicidade. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em relação ao delito previsto no - Código Penal, com a redação vigente à data dos fatos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a figura típica somente se configura quando demonstrado que o estabelecimento é voltado exclusivamente para a prática de atos libidinosos mediante pagamento. 2. Deve ser mantida a conclusão firmada na decisão agravada, pois o que se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal a quo é que o local não estava dest... ()

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Doc. 156.1781.3004.3600

73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição. Acusada defendida por advogado particular. Omissão na apresentação de alegações finais. Ré não encontrada no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Nomeação da defensoria pública. Expedição de ofício para o oferecimento de memoriais. Ausência de intimação pessoal com vista dos autos. Inércia do órgão de assistência judiciária. Designação de defensor dativo para atuar no feito. Ausência de prejuízos à recorrente. Eiva não caracterizada.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. Na espécie, embora não haja nas peças processuais que instruem o reclamo notícias de que a Defensoria Pública tenha sido pessoalmente intimada com vista dos autos para que oferecesse alegações ... ()

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Doc. 829.2972.5153.3474

74 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE REVISIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Pleito defensivo absolutório e subsidiário de reforma da dosimetria da pena, em sede revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Requerente condenado como incurso nos crimes definidos no ; art. 218-B (2x), art. 228, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP; e art. 213, caput, e art. 213 §1º, ambos por diversas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP, todos em concurso material, à pena de 43 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, a... ()

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Doc. 157.7010.4004.1400

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Casa de prostituição. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 195.7520.9006.9500

76 - STJ. Habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e ameaça. Prisão preventiva. Mãe de menor de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com grave ameaça. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2 - Na hipótese, é inadequada a substituição da custódia preventiva pela p... ()

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Doc. 250.2280.1794.1932

77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Regime prisional. Tema não analisado no tribunal de origem. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente ao regime de pena imposto, não foi levada à análise do Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, examinada por aquele Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que obsta a apreciação por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Como é sabença, « a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qua... ()

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Doc. 182.7761.4003.4300

78 - STJ. Habeas corpus liberatório. Mediação para servir a lascívia de outrem. Favorecimento da prostituição. Manutenção de casa de prostituição e prostituição de menor. Pedofilia. Prisão preventiva em 11/09/2009. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condutas reiteradas, atingindo menores de tenra idade. Precedentes jurisprudenciais. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegado.

«1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo ou ameaça de vulneração aos valores ali elencados. 2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, extraídos de ampla investigação feita pela Polícia Federal, deve ser considerada a gravidade concreta dos delitos, poi... ()

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Doc. 177.1001.5005.1700

79 - STJ. Direito penal e processual penal. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de menor de idade. Autoria e materialidade comprovados e não contestados. Mercancia sexual aferida. Proveito e lucro com a realização dos «programas sexuais» e venda de bebidas aos clientes. Exploração sexual. Desnecessidade de tolhimento da liberdade. Prática sexual por crianças e adolescentes. Voluntariedade e consentimento. Desconsideração. Vulnerabilidade e imaturidade presumidas. Erro de tipo quanto à idade da vítima. Exclusão do dolo. Atipicidade. Desconsideração. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Recurso especial provido.

«1. Deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração de prova. 2. Os fatos comprobatórios de autoria e materialidade restaram incontestes, inclusive da análise detida da confissão da... ()

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Doc. 156.9493.3000.0500

80 - STF. Penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Casa de prostituição. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus e... ()

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Doc. 172.0255.0005.2600

81 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Manter casa de prostituição. Rufianismo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Pretendida revogação da segregação. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria cond... ()

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Doc. 140.9071.4002.2900

82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Pretendida revogação da segregação. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido em menor extensão.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. 3. Observado o... ()

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Doc. 182.3951.9003.2200

83 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e promover recrutamento para a prostituição. Denúncia. Interceptação de comunicação telefônica. Alegada irregularidade por ausência de prévio inquérito. Desnecessidade. Motivação idônea. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no , IX. 2 - O determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não pode... ()

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Doc. 142.8275.2000.2300

84 - STF. Agravo regimental protocolado por meio de fac-símile. Ausência de posterior juntada do original. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário constitucional.

«1. O não encaminhamento da petição original do agravo regimental interposto por meio de fac-símile acarreta a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que «contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário» (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Paciente denunciado pelos crimes de... ()

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Doc. 103.1674.7528.1100

85 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar «in» loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sent... ()

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Doc. 103.1674.7556.0400

86 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Arnaldo Esteves de Lima no sentido de não haver crime quando a desaprovação da conduta e/ou do resultado é tolerada pela sociedade, tornando a figura materialmente atípica, como no caso do CP, art. 229.

«... O professor Luiz Flávio Gomes leciona: Para o sistema social da ação, o bem jurídico ainda constitui a base da estrutura e da interpretação do tipo, devendo ser entendido como valor ideal da ordem social juridicamente protegido, e cuja preservação interessa tanto à coletividade como ao particular. Sobre o aspecto da tipicidade material, o enfoque da relevância jurídico-social ressaltou o princípio da insignificância, segundo o qual se eliminam do injusto a... ()

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Doc. 205.6074.2000.5500

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação realizada pelo Ministério Público. Insurgência fundamentada na alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Casa de prostituição. Crime de natureza permanente. Dispensa de mandado de busca e apreensão. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Direito ao silêncio. Suficiência de prova e desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A alegativa de violação a direitos e garantias no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público não está ancorada na indicação do dispositivo supostamente violado, muito embora o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. 2 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilic... ()

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Doc. 207.9354.1007.3000

88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação realizada pelo Ministério Público. Insurgência fundamentada na alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Casa de prostituição. Crime de natureza permanente. Dispensa de mandado de busca e apreensão. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Direito ao silêncio. Suficiência de prova e desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A alegativa de violação a direitos e garantias no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público não está ancorada na indicação do dispositivo supostamente violado, muito embora o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. 2 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilic... ()

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Doc. 140.9071.4002.3100

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Pretendida revogação da segregação. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido em menor extensão.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da alegada ausência de provas suficientes quanto à participação do recorrente nos crimes é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das prova... ()

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Doc. 150.5244.7001.9600

90 - TJRS. Direito público. Alvará de funcionamento. Cassação. Ilegalidade. Inocorrência. Perturbação ao sossego público. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido ... ()

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Doc. 204.5721.4004.9400

91 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Consoante consignado no acórdão ora embargado, consta do voto vencido proferido no Tribunal de origem, que, de acordo com a decisão de primeiro grau, o crime foi praticado por motivo fútil, consistente em um desenten... ()

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Doc. 208.0061.1012.7300

92 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, o bscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Consoante consignado no acórdão ora embargado, consta do voto-vencido proferido no Tribunal de origem, que, de acordo com a decisão de primeiro grau, o crime foi praticado por motivo fútil, consistente em um desente... ()

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Doc. 158.4670.3003.2100

93 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva qualificada, violação de sigilo funcional e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz natural da causa, ao decretar a prisão preventiva do paciente, registrou a gravidade concreta dos delitos em tese perpetrados - que permitiram, inclusive, a continuidade de ativid... ()

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Doc. 144.5251.5004.2900

94 - STJ. Recurso especial. CP, art. 229. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Tipicidade material da conduta.

«1. O princípio da adequação social é um vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, se o tipo é um modelo de conduta proibida, não se pode reputar como criminoso um comportamento socialmente aceito e tolerado pela sociedade, ainda que formalmente subsumido a um tipo incriminador. 2. A aplicação deste princípio no exame da tipicidade deve ser realizada em caráter excepcional, porquanto ao legislador cabe precipuamente ... ()

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Doc. 166.5423.1003.2800

95 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Elementos concretos para a segregação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se mostra viável o exame completo do constrangimento alegado em hipótese na qual nem paciente/impetrante, nem a Defensoria Pública, trouxeram aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva. 3. O ri... ()

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Doc. 230.3280.2810.3678

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condições especiais ao livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 132. Possibilidade. Particularização do caso concreto. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Guaxupé/MG, após deferir pedidos de livramento condicional e progressão ao regime aberto a diversos Apenados, em decisão proferida no dia 19/01/2022, decidiu rever as condições do cumprimento de pena em regime aberto, em razão do aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras anteriormente fixadas. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, é lícito ao Juiz da Execução Penal fixa... ()

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Doc. 186.5213.8005.0400

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Elevada quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 164.6004.8004.9500

98 - STJ. Habeas corpus. Crimes. Mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e submeter adolescente à prostituição ou exploração sexual. Prefeito municipal. Condenação de 11 anos e 10 meses. 1. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Nulidade relativa. Preclusão. Incidência da Súmula 706/STF. Liminar cassada. 2. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Abertura de novas investigações supervenientes. 3. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Caso em que o paciente, prefeito do município de Coari/AM, investigado com outras pessoas no bojo da denominada operação Vorax da Polícia Federal, preso cautelarmente desde 14/2/2014, foi condenado pela Corte estadual de Justiça pelos crimes tipificados nos arts. 226, 227 e 228, do CP, Código Penal e 244-A, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescentes à pena total de 11 anos e 10 meses, vedado o recurso em liberdade. 2. A nulidade alegada (suposta violação ao princípio do jui... ()

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Doc. 763.6093.9772.7408

99 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO INERENTE À SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão proferida pela Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM), que determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de suposta falta grave decorrente do descumprimento de requisito inerente à saída temporária. A defesa argumenta que o apenado foi abordado por agentes policiais previamente ao horário de recolhimento domiciliar noturno, de... ()

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Doc. 190.1601.1007.6100

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu reincidente e com maus antecedentes). Réu que não compareceu a audiência e mudou de endereço. Proteção da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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