DOC. 494.6870.0695.1464

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A demandante interpõe apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição em dobro das quantias descontadas. Preliminar de ausência de dialeticidade, rejeitada, vez que observada pela parte demandante. Mérito requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos e condenada a apelada ao pagamento de danos morais. O conjunto probatório confirma a inexistência do débito, e a retenção de verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa. Devida a reparação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis. Sem majoração dos honorários

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