Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de conta-corrente. Ato ilícito praticado durante o desenvolvimento da relação contratual existente entre as partes. Responsabilidade objetiva do banco requerido. Falsificação da autenticação mecânica de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias do autor, sendo os valores correspondentes debitados ilicitamente na sua conta-corrente. Ação fraudulenta que não se aperfeiçoaria sem a ação de preposto da casa bancária. Ausência de comprovação de que as operações decorreram de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros. Restituição, pelo banco, dos valores indevidamente debitados da conta do requerente. Necessidade. Indenização pelo dano material devida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - INCORREÇÂO PARCIAL DA R. SENTENÇA - PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO NO FEITO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ATRAVÉS DA QUAL RECEBE SEU BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE VER MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - QUESTÃO RELATIVA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC/2015 - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO INSTADA A TANTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SE PRESTAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA NO EPISÓDIO - RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DAQUELES PERCEBIDOS PELA DEMANDANTE - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, REPRESENTA «AMOSTRA GRÁTIS» AO CONSUMIDOR (ART. 39, INC. III, PAR. ÚNICO DO CDC) - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDO NESSE ASPECTO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, AINDA QUE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA EM DESFAVOR DA AUTORA - REPRESENTANTE DA AUTORA QUE FOI ORIENTADO POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA EMPRESA CORRENTISTA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ENTENDIMENTO ATUALMENTE ADOTADO PELO C. STJ, POR FORÇA DA DENOMINADA «TESE 10», QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DANO QUE NÃO RESULTOU COMPROVADO NO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E CAN-CELAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO INTEGRANTE DA CA-DEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES - DEMANDANTE QUE ADMITE, EM GRAVAÇÃO, QUE ACHOU ANÚNCIO DE SUPOSTO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM E REALIZOU AS TRANSAÇÕES A PEDIDO DOS GOLPISTA QUE ELA PRÓPRIA CONTATOU - TRANSFERÊNCIA AUTENTICADA POR SELFIE - CASA BANCÁRIA QUE APÓS ABERTURA DE PROTOCOLO PELA AUTORA ACIONOU O MECANISMO DE DEVOLUÇÃO ESPECIAL, O QUAL RETORNOU VALOR IRRISÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO - EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES VIA PIX LEGÍTIMAS. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação  impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação  impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da casa bancária - Ausência de indicativos outros que afastem a boa-fé do consumidor recorrido - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Art. 14, CDC) - Falha na prestação do serviço verificada - Devolução do valor que se impõe - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. NO QUE TANGE AOS LUCROS CESSANTES, O ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, PARA OS BENEFICIÁRIOS DAS FAIXAS DE RENDA 1,5, 2 E 3, O PREJUÍZO É PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA 1.2 FIXADA NO TEMA 996, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.729.593 - SP, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DESPESA QUE CORRESPONDE AO ENCARGO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. A CAUSA DA COBRANÇA É O EFETIVO ATRASO NO CRONOGRAMA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RÉS QUE INCORRERAM EM MORA, AFIGURANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CORRETA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, ANTE O ATRASO QUE SUPEROU 1 (UM) ANO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE RECONHECER A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA PELO AUTOR AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SE MOSTROU ADEQUADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE TER POR DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA NESSE TOCANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO DEMANDADO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO - NECESSÁRIA REFORMA EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO BANCO BRADESCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO BANCO SAFRA S/A - ACERTO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, BEM COMO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO - PLENA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DIANTE DA EFETIVA FALHA DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS, NOS EXATOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM À DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DOS PACTOS - EXPERT QUE AFIRMOU QUE A FALSIFICAÇÃO APRESENTA-VA EVIDÊNCIAS POSSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS A OLHO NU - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMANDANTE QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR RECEBIDO - FALTA DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO EVIDENTE. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMEN-TE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-DANO MORAL - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DA-NOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPON-SABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 6-TUTELA - CONCESSÃO NO DESPACHO INICIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA - MATÉRIA PRECLUSA. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de financiamento imobiliário pelo programa habitacional «Minha Casa, Minha Vida". Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Requerido é parte legítima para responder pelo pleito de revisão das prestações do contrato. Valor das prestações majorado unilateralmente pelo banco réu, sob alegação de irregularidades na utilização dos valores do FGTS. Ausência de provas. Requerido não se desincumbiu do ônus probatório. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Rede de eletrificação rural. Reconhecida a possibilidade de restituição dos valores pagos pelo consumidor. Decisão fundada com base em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento da origem em consonância com a jurisprudência desta casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio da decisão recorrida a esse respeito. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

213 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos na aposentadoria referentes a contratos de empréstimos não celebrados com a consumidora. Sentença de procedência. Apelo do réu. No caso, o recorrente não demonstrou, ao longo da instrução processual, a existência da relação jurídica firmada entre as partes, ônus da prova que lhe competia à luz do art. 373, II do CPC. Não basta o recorrente aduzir simplesmente que os contratos foram celebrados de forma livre, consciente e segura pelos seus canais digitais. A casa bancária tão somente forneceu uma foto da cliente como se fosse a sua assinatura. Além do mais, o réu sequer requereu a prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital. Há indicativo de que a autora se dispôs a consignar o montante referente aos empréstimos consignados litigiosos, o que presume a sua boa-fé. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Adequada a conclusão sobre a nulidade dos contratos de empréstimo e a restituição dos valores descontados indevidamente. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MERA REAPRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE DANO MORAL QUE SEQUER FOI ARBITRADO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENDO QUE JÁ É O DETERMINADO NA R. SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO POR CONTA DE TUTELA QUE SEQUER FOI DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) 2.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU AOS 30/03/2021 - DESCONTOS QUE OCORRERAM DE 2018 A 2020 - DOBRA NÃO DEVIDA. 2.2-DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA CORRENTE E EM VALOR IRRISÓRIO - REQUERENTE QUE SUPORTOU DEDUÇÕES POR MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 2.3-JUROS DE MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. 2.4-CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO. 2.5-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO AQUELE DA AUTORA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio digital, acerca do importe de R$100,65 referente à dívida de R$ 334,51 - Acordo quitado a tempo e a hora pelo recorrido - Contudo, foi debitado pelo recorrente o valor de R$ 1.795,61 decorrente da mora de outro contrato não apresentado nos autos - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, da lei de consumo a benefício do consumidor - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária caracterizado - Sem engano justificável, incidência da restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, Lei 8.078/1990 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DE COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A MOMENTO ANTERIOR A CONTRATAÇÃO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c./c. restituição de valores pagos. Fase de liquidação de sentença. Decisão que afastou a comprovação dos gastos com a venda do veículo por meio de «Prints» de tela unilaterais, determinando que o Agravante exiba os comprovantes de despesas que totalizam o montante de R$ 8.583,60. Recurso do Agravante que não comporta acolhimento. Prestação de contas a título de gastos com a venda do veículo, por meio de «Prints» de telas sistêmicas. Impossibilidade. «Prints» de telas do sistema interno da instituição financeira que não comprovam os encargos e despesas com a alienação do veículo, vez que produzidos unilateralmente e destituído de qualquer comprovante. Precedentes do STJ. Pedido de prazo suplementar que não comporta acolhimento. Decisão agravada disponibilizada no Dje de 01/07/2024, concedendo prazo de cinco dias, observando-se que até o presente momento a casa bancária não demonstrou qualquer esforço para apresentar a referida documentação à luz do princípio da cooperação e celeridade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Apelação. Vícios redibitórios. Ação de resolução contratual e indenizatória promovida por adquirentes de imóvel. Sentença de improcedência. Modificação. Adquirentes que poucos meses após a aquisição do imóvel notificaram o vendedor a respeito de vícios ocultos, realizaram perícia com engenheira e contrataram pedreiro para reparos. Prova pericial que indica recalque no imóvel, falha na elaboração da fundação da casa, gerando trincas. Outros defeitos decorrentes da forma de construção, prejudicando circulação de ar e com falha de impermeabilização. Defeitos que se revestem de gravidade, especialmente no que concerne à fundação. Vício redibitório caracterizado. Resolução do contrato, com devolução do imóvel ao vendedor e restituição aos autores dos valores pagos, inclusive por conta de financiamento perante a CEF. Questão relativa ao financiamento contraído perante a CEF que fica afastada do presente processo em razão da decisão anteriormente proferida na Justiça Federal, na qual a ação teve início. Afastamento da obrigação de indenização, na forma do CCB, art. 443. Denunciação da lide ao engenheiro responsável. Improcedência. Falta de direito de regresso. Valores que os denunciantes devem restituir não podem ser cobrados do denunciado, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, obtendo os denunciantes (vendedores) a restituição do imóvel e o valor do preço que teria sido restituído aos compradores. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME DO CPC, art. 1.030, II - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CONTRATO NÃO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ATRASO INJUSTIFICADO - TJSP, SÚMULA 162 - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ÚNICA PARCELA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MORA DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 1.076) - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Descontos em benefício previdenciário do autor decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Devida a restituição dos descontos indevidos - Dano moral - Não cabimento - Parcela descontada módica, representativa de aproximadamente 4,74% do benefício do requerente, que não impediu a manutenção das despesas básicas do apelante - Inexiste qualquer demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à sua honra subjetiva ou objetiva - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Ademais, se não devolveu o valor do crédito que lhe foi disponibilizado pela casa bancária, nenhum prejuízo experimentou - Recurso desprovido, majorada a honorária do patrono do réu, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos na aposentadoria referentes a contratos de empréstimos não celebrados com a consumidora. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. No caso, o recorrente não demonstrou, ao longo da instrução processual, a existência da relação jurídica firmada entre as partes, ônus da prova que lhe competia à luz do art. 373, II do CPC. Não basta o recorrente aduzir simplesmente que os contratos foram celebrados de forma livre, consciente e segura pelos seus canais digitais. A casa bancária sequer requereu a prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Adequada a conclusão sobre a nulidade dos contratos de empréstimo e a restituição dos valores descontados indevidamente. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO - QUESTÃO RELATIVA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC/2015 - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE RESULTOU ADEQUADAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS POR PARTE DA AUTORA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO PELA AUTORA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM VALORES QUE SE MOSTRARAM ADEQUADOS AO QUANTO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO» - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO - PLEITO INDEFERIDO. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA E SE OFERECERAM PARA AUXILIAR NO DESBLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDADOR COM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE SEQUER POSSUEM NÚMERO DE IP - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E ITOKEN - BLOQUEIO PELO BANCO DA CONTA DO DIRETOR, DESABILITANDO A TRAVA DE SEGURANÇA QUE EXIGIA APROVAÇÃO POR ELE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE ASSENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DEVIDA. 5-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELO AUTOR, CÓPIAS DOS COMPROVANTES DAS «TEDS» QUE INDICAM OS CRÉDITOS DOS VALORES CONTRATADOS PELO DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM ADEQUADA AS PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - DESCONTOS QUE CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE RIGOR. 1.2-ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA LEI 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 1.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2.2-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIDO QUE NÃO INCORREU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. 2.3-DANO MORAL - AUTOR QUE PERCEBEU OS DESCONTOS QUASE UM ANO APÓS ESTES CESSAREM - PACTO DECLARADO INEXIGÍVEL QUE QUITOU OUTRO PRÉ-EXISTENTE - DESCONTOS QUE JÁ EXISTIAM - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMAN-DANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 2.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA. 2.5-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO AQUELE DO AUTOR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA -  GOLPE DO «CORRESPONDENTE BANCÁRIO» - AUTOR QUE BUSCOU A CONTRATAÇÃO DE «PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO» POR «WHATSAPP» - DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, ACABOU POR CONTRATAR NOVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AOS FALSÁRIOS DE PARTE DA QUANTIA QUE FOI EM SEU FAVOR LIBERADA, ESTA DA ORDEM DE R$ 12.500,00 - PRETENSÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR AFASTADA A CONDENAÇÃO DEFINIDA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - AUTOR, AINDA QUE INDUZIDO A ERRO POR TERCEIRO FRAUDADOR, DEPOSITOU VOLUNTARIAMENTE VALORES NA CONTA DO SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RECORRIDO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE, POR OUTRO LADO, SE MOSTROU ADEQUADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO RECORRIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETO - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMENTO JUNTADO QUE SE REFERE APENAS À ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO OU DA REALIZAÇÃO DE SAQUES - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE JAMAIS QUIS O MAGNÉTICO OU O UTILIZOU PARA COMPRAS - CANCELAMENTO DETERMINADO. 5-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. DA INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO - Confirmação da inexistência do empréstimo consignado - Instituição financeira que apresentou cédula de crédito bancário diversa da questionada e não demonstrou a disponibilização da quantia oriunda do mútuo - Higidez da contratação não evidenciada - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DESPROVIDO. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Tendo em vista a ausência de demonstração da legitimidade da contratação do mútuo pela casa bancária e de disponibilização de valor em prol da autora, forçoso concluir que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da demandante - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Ocorrência - Desrespeito à dignidade da consumidora diante da vinculação à dívida espúria, desprovida de embasamento contratual e de contrapartida financeira - Constituição de dívida com descontos diretos em benefício previdenciário - Quantum arbitrado em Primeira Instância (R$ 10.000,00) que se mostra exacerbado - Valor minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que está de acordo com as particularidades do caso, mostrando-se suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora) - RECURSO PROVIDO EM PARTE. DA CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288, PAR. ÚNICO, DO CP - QUADRILHA OU BANDO -ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 230, PAR. PRIMEIRO, DO CP - RUFIANISMO. LEI 8.069/1990, art. 244-A - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 148, PAR. 1º, S III E IV, DO CP, POR 15 VEZES - CÁRCERE PRIVADO. ART. 33, PAR. 3º, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/2006 - USO COMPATILHADO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS. CP, art. 344 - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 213, C/C ART. 224 «C», DO CP - ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

233 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Pretensão de reconhecimento da usucapião ordinária (art. 1.242, CC). Descabimento. Prazo da prescrição aquisitiva interrompido pela citação em ação reivindicatória anterior. Precedente do STJ. Indenização por benfeitorias indevida, pois do relato dos apelantes é possível inferir que foram eles mesmos quem construíram a casa na qual alegam residir, tratando-se de hipótese, portanto, de acessão. Boa-fé no momento da construção, antes da citação em ação reivindicatória anterior, configurada, daí a exigibilidade de indenização (art. 1.255, CC), a ser arbitrada em liquidação. Restituição dos tributos municipais também devida, mediante demonstração do efetivo pagamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da apelada. Direito de retenção, contudo, que não se aplica à espécie, notadamente em razão da possibilidade de compensação da indenização com os aluguéis devidos pela ocupação do bem. Pretensão de afastamento da condenação dos apelantes à indenização pelo uso indevido da propriedade que não merece acolhida. Permanência dos apelantes no bem imóvel após a citação em ação reivindicatória, quando tiveram ciência inequívoca de que adquiriram direitos sobre o bem de vendedor que não tinha direito para dele dispor, bem como de quem eram os reais proprietário, que afasta a boa-fé até então verificada. Prazo inicial dos aluguéis que tampouco merece reparo. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, BEM COMO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSTITUÍDO EM NOME DA AUTORA - AUTORA QUE FOI ORIENTADA POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA CORRENTISTA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VALORES DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, PORQUE AO BANCO INCORRETAMENTE ATRIBUÍDA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE RESPONDEM PELAS IRREGULARIDADES - PRELIMINAR AFASTADA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE «CLUBE DE BENEFÍCIOS» - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AINDA COM PEDIDO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO DÉBITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO/CANCELAMENTO COMO BUSCADOS - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SER PRESTADA EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR NO EPISÓDIO - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA PROVA GRAFOTÉCNICA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DEFINIDA EM 1º GRAU - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A MÁ-FÉ AGIU DE SORTE A IMPULSIONAR O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEMANDANDO - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte ré que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA BANCÁRIA - Confirmação da inexistência do empréstimo consignado - Casa bancária não demonstrou a legitimidade dos descontos, uma vez que não colacionou contrato nem demonstrou a disponibilização da quantia oriunda do mútuo - Higidez da contratação não evidenciada - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Tendo em vista a ausência de demonstração da legitimidade da contratação do mútuo pela casa bancária e de disponibilização de valor em prol da autora, forçoso concluir que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da demandante - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Impossibilidade de compensação de valores - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Ocorrência - Desrespeito à dignidade da consumidora diante da vinculação à dívida espúria, desprovida de embasamento contratual e de contrapartida financeira - Constituição de dívida significativa, com descontos diretos em benefício previdenciário - Autora que é pessoa idosa (hipervulnerável) - Quantum arbitrado em Primeira Instância (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que está de acordo com as particularidades do caso, mostrando-se suficiente para atender à tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora) - Valor pretendido pela recorrente (R$ 12.000,00) que se afigura excessivo e capaz de gerar enriquecimento indevido, o que não se deve admitir - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência apenas da parte requerente - Verba honorária sucumbencial devida ao causídico da parte autora que, com fulcro no CPC, art. 85, § 11, deve ser majorada ao percentual de 20% do valor da condenação - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada - AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SE PRESTAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA NO EPISÓDIO - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DO AUTOR. 1-RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE PROCUROU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUME-RISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - EVENTUAL EXCES-SO QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO DEMANDANTE. 2-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA NA CONCESSÃO DO CRÉDITO SOLICITADO. 3-CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA COMO AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - QUANTIA SOLICITADA, AINDA QUE SOB ENTENDIMENTO DE MODALIDADE DE CONTRATO DIVERSO DO EFETIVAMENTE ASSINADO - PACTO NÃO FOI ANULADO, MAS CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBRIGAÇÕES MANTIDAS DE ACORDO COM A REAL INTENÇÃO DO AUTOR. 4-DANO MORAL INOCORRENTE - DEMANDANTE QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5-AUTOR QUE DESDE A PETIÇÃO INICIAL ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO - AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que adquiriu unidade imobiliária pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". Alegação de cobrança indevida a título de restituição do valor da tarifa de registro arcado pela ré. Consumidora que sustenta gozar de isenção quanto às custas e emolumentos cartorários, conforme disposição da Lei Estadual 6.370/12. Pleito de devolução, em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Responsabilidade pelo registro que compete ao promitente comprador. Cláusula contratual a qual prevê que o promitente vendedor poderá providenciar a transferência do imóvel, arcando com todas as despesas, as quais seriam integralmente reembolsadas pelo promitente comprador. Inexistência de violação ao dever de informação. Benefício de isenção das custas e emolumentos respaldado por lei cujo conhecimento deve ser, presumidamente, de todo cidadão, não constituindo obrigação do réu informar acerca do seu conteúdo. Autora que não logrou êxito em comprovar o requerimento administrativo, tampouco o preenchimento dos requisitos para fazer jus a alegada isenção de custas e emolumentos cartorários. Ilegitimidade das cobranças não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato - Empreitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória para a solução do litígio - Alegação da ré de que os atrasos na execução da obra decorreram da modificação do projeto, com a inclusão de serviços na edícula e na piscina, os quais não estavam no escopo do contrato - Rejeição - Disposição contratual expressa de que a demandada estava obrigada a realizar serviços na edícula e na piscina, não apenas na casa principal, ao contrário do que foi arguido na contestação - Afirmação de que deveria ser completada a remuneração, não aceita pelo autor - Descabimento - Empreitada por preço certo que afasta o acréscimo do valor devido à empreiteira (CC, art. 619, caput) - Pretensão de restituição de equipamentos suspostamente deixados na obra - Não acolhimento - Ausência de prova de que a demandada tivesse a propriedade ou a posse dos equipamentos indicados na contestação, somada à falta de notificação do autor para devolver os bens após mais de dois anos da paralisação dos serviços, indicando que os equipamentos não foram deixados no imóvel do autor - Recurso desprovido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Pedido de afastamento da condenação de repetição do indébito em dobro - Ausência de interesse recursal - Sentença que determinou a restituição do valor de forma simples - Recurso não conhecido nesse ponto - Danos morais - Autor que experimentou dissabores advindos da conduta do apelante - Ausência de segurança e diligência necessária para concessão de empréstimo de margem consignável mediante falsificação de sua assinatura - Autor vítima de fraude - Desconto indevido no seu benefício previdenciário - Dever de indenizar - Quantum fixado pelo juízo a quo que está em consonância com as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários de sucumbência fixados com base no proveito econômico obtido - Manutenção - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Deferimento de compensação da condenação com o valor depositado em favor da parte autora - Sentença que determinou a devolução da totalidade da quantia disponibilizada pela casa bancária - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Autora que clicou em link sob as ordens de pessoa que se fez passar por preposto do banco réu, sofrendo transações bancárias não identificadas. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença de improcedência. 2. Verificação: (i) de eventual responsabilidade da casa bancária pelos danos sofridos pela autora ou culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de decidir 3. Operações questionadas que ocorreram a partir da utilização do aparelho da autora, que ao clicar em link malicioso, por orientação do meliante, acabou por fragilizar o sistema, dando azo às contratações e transferências bancárias. 4. Autora que ludibriada, caiu em golpe de engenharia social induzida por terceiro estelionatário que se passava por preposto do requerido. 5 Não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e a conduta do réu, inexistindo qualquer prova de que ele tenha tido ingerência na situação vivenciada. 6. As transações questionadas foram concretizadas em razão da culpa exclusiva da apelante, circunstância apta a romper com o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVANTES, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR CERCA DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES, FORMULADA JUNTO AO JUÍZO A QUO, DE REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO EM QUE DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA SUA RESTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E NOMEAÇÃO DE EXECUTIVO ELEITO POR ELES PARA QUE ATUE COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO E MELHORIA DA UNIDADE DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO, A QUAL PRORROGOU POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO QUE, QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVO GESTOR, INDICADO PELOS AGRAVANTES, NÃO PODE SER CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO QUANTO À PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1.

250 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória em razão da invasão de domicílio dos réus. No mérito, a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas. 1. Da preliminar. Alegada violação de domicílio afastada. Tema amplamente discutido nos Tribunais Superiores. Entendimento firmado pelo STF, no sentido de que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, revela-se legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, desde que se indique estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante. Precedentes. Hipótese dos autos que admite a convergência de suficiente justa causa para amparar o ingresso no domicílio, independentemente da prévia autorização judicial. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Apelantes flagrados com porções de cocaína. Entorpecentes e petrechos destinados ao preparo e manipulação das drogas localizados na residência do acusado. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a participação dos apelantes no delito de tráfico de drogas. Condenação mantida e qualificação jurídico-penal bem delineada. 3. Da individualização das penas. Quantidade de droga e maus antecedentes escorreitamente valorados na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto e condições subjetivas desfavoráveis dos réus que desautorizam a concessão do privilégio. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)