TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DAYCOVAL E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DAS DEMAIS CORRÉS - RECURSO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA À CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO A RÉ CREDIBI - CANCELAMENTO DO MÚTUO INOCORRENTE, OCORRENTES DESCONTOS - DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - NÃO HÁ SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO À REQUERENTE, MAS, SIM, DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO, CABENDO, À CASA BANCÁRIA, DISTRIBUIR AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR AQUILO QUE ENTENDER SER DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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