TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - 2. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 4. Devido o recálculo das prestações, observada a redução do valor do seguro - 5. Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva na cobrança em venda casada do seguro - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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