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DOC. 231.1240.7625.8546

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos promitentes compradores. Rescisão do contrato. Correção monetária. Termo inicial. Data de cada desembolso. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta casa. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.

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