DOC. 661.4813.8079.4499

TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SEGUE ENTENDIMENTO DA SUM. 54/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA BEM RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO DESCREVE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

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