DOC. 176.8314.6004.3700

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revisão da pena imposta. Ausência de análise do tema no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão ordinário impugnado volta-se exclusivamente à análise da legalidade da execução provisória da pena, em nada se manifestando acerca da dosimetria aplicada à pena do réu ou ao regime prisional fixado, descabendo a esta Corte, portanto, inaugurar a análise acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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