DOC. 176.3005.6004.1700

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Sentença. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. O tema relativo à apontada ausência de justa causa para a persecução penal, ante a inexistência de indícios suficientes de autoria ou responsabilidade criminal, não foi objeto de debate na instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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