DOC. 241.1120.1822.7475

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Tese de nulidade do flagrante. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006.

1 - A alegada nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.

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