DOC. 202.1481.7006.3600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Cópia da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória não juntada. Ausência de ilegalidade patente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes.

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