DOC. 752.9086.0180.0701

TJMG. HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A análise de pedido formulado em habeas corpus mostra-se inviável quando a matéria não foi previamente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Diante da ausência de decisão originária sobre a questão, não há como esta Instância Revisora conhecer do writ, sob pena de violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 3. Ordem não conhecida.

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