STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória que mantém a medida. Título prisional não apreciado pela corte regional, tampouco pelo tribunal a quo. Impossibilidade de exame pelo STF. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I. Neste writ, pugna-se pela concessão de liberdade provisória ao paciente, sob os fundamentos de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
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