DOC. 357.5117.1824.4633

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação da agravante de se tratar de parte ilegítima passiva. Ausência de análise da questão pelo juízo a quo a impossibilitar a análise da matéria por esse colegiado. Impossibilidade de supressão de um grau de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando a manutenção da internação psiquiátrica da agravada, diagnosticada com esquizofrenia. Irresignação da operadora de saúde. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, conforme disposição do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).