DOC. 196.2740.4007.7800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Denegação do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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