Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - §§2º E 3º DO CPC, art. 330. -

102 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

103 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural e especial. Atividade penosa. Súmula 283/STF. Comprovação. Súmula 7/STJ.

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial provido quanto à preliminar de nulidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - VERIFICADA - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE - AUTORIZADAS - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - VERIFICADA - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE - AUTORIZADAS - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

107 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo delito de posse de cannabis sativa para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). 1. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da norma prevista na Lei 11.343/06, art. 28 (enquanto regra que qualifica a conduta como crime), no tocante à posse de «cannabis sativa» para uso próprio (RE Acórdão/STF, Tema 506). 2. Nesse sentido, a decisão condenatória, aqui hostilizada, veio calcada em dispositivo declarado inconstitucional. Tem prevalecido na doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, Editora Atlas, 28ª edição, pág. 788; GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2ª edição, págs. 1244/1245) e na jurisprudência (cfr, por exemplo, STF, RE 348.468, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2009, DJ de 19/02/2010) o entendimento de que o ato inconstitucional é nulo.3. Nessa ordem de ideias, o ato de condenação, porque calcado em norma inconstitucional, qualifica-se como nulo, num quadro que autoriza a revisão criminal, mercê da regra prevista no CPP, art. 621, I, na medida em que decisão hostilizada está em desacordo com o ordenamento jurídico. Não parece, inclusive, desarrazoado aplicar, por analogia (já que a decisão descriminalizou o porte de maconha para uso próprio), a norma estampada no CF/88, art. 5º, XL - que estabelece o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Pedido deferido, absolvendo o peticionário em razão da atipicidade da conduta

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo delito de posse de cannabis sativa para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). 1. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da norma prevista na Lei 11.343/06, art. 28 (enquanto regra que qualifica a conduta como crime), no tocante à posse de «cannabis sativa» para uso próprio (RE Acórdão/STF, Tema 506). 2. Nesse sentido, a decisão condenatória, aqui hostilizada, veio calcada em dispositivo declarado inconstitucional. Tem prevalecido na doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, Editora Atlas, 28ª edição, pág. 788; GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2ª edição, págs. 1244/1245) e na jurisprudência (cfr, por exemplo, STF, RE 348.468, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2009, DJ de 19/02/2010) o entendimento de que o ato inconstitucional é nulo.3. Nessa ordem de ideias, o ato de condenação, porque calcado em norma inconstitucional, qualifica-se como nulo, num quadro que autoriza a revisão criminal, mercê da regra prevista no CPP, art. 621, I, na medida em que decisão hostilizada está em desacordo com o ordenamento jurídico. Não parece, inclusive, desarrazoado aplicar, por analogia (já que a decisão descriminalizou o porte de maconha para uso próprio), a norma estampada no CF/88, art. 5º, XL - que estabelece o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Pedido deferido, absolvendo o peticionário em razão da atipicidade da conduta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ESTOQUE. PROPAGANDA.

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento do mérito. Exaurimento do objeto. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de caução nos casos de execução de título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Regularidade da representação processual. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da matriz. Revisão. Súmula 7/STJ. Liquidez do título. Revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Apresentação da memória de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

111 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.

112 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

113 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando as Autoras (pessoa física e pessoa jurídica) que a parte ré seja compelida a fornecer meios de acesso aos valores que recebeu dos seus pacientes referentes a honorários médicos através de máquina de cartão de crédito administrada pela primeira Ré, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Ação de conhecimento proposta contra a empresa de solução de meios de pagamento e a instituição financeira a ela vinculada. Tutela de urgência deferida para determinar que a parte ré, concedesse às Autoras acesso à conta descrita na exordial e liberasse o aplicativo no celular (Iphone 11) ou computador, em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a priori em R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, reconhecendo que houve o seu cumprimento tardio, impondo aos Réus, multa diária de R$ 1.000,00, determinando, ainda, a expedição de ofício ao Procon, para apuração de publicidade enganosa na plataforma de vendas da primeira Ré, no que diz respeito à informação dos aparelhos compatíveis com o aplicativo da instituição financeira, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Sentença que, com acerto, aplicou a teoria finalista mitigada. Apelada que trouxe inúmeros protocolos de atendimento e e-mails que comprovaram que ela tentou buscar a solução da questão administrativamente, tendo sido informada pelo atendente que o problema de acesso seria do modelo do seu aparelho celular e não a documentação apresentada no cadastro. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo aos caso dos autos que é inequívoca em virtude da perda do tempo útil da consumidora para a resolução do problema, sendo de se ressaltar que, em apenar um dos contatos, a Apelada ficou quase três horas com a atendente sem que tivesse êxito no seu pedido. Apelante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Sentença que corretamente fixou astreintes, por constituir instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor se revela compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter coercitivo do instituto, atingindo o valor impugnado pela demora no cumprimento da decisão. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta redução que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos, se considerado que o pedido também foi formulado em favor de pessoa jurídica, que não foi atingida em sua honra objetiva, quanto a ela não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TST. Horas extras. Período entre anotação do cartão de ponto e o início da efetiva prestação de serviço. Tempo à disposição do empregador. CLT, art. 4º e Súmula 366/TST.

115 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento dos valores devidos a título do benefício denominado «Cartão Alimentação» no período de junho de 2016 a julho de 2017, sob o fundamento, em síntese, de que a benesse foi indevidamente suprimida no referido lapso temporal, por intermédio de um decreto, quando, na verdade, tal supressão somente poderia ocorrer mediante a edição de uma lei específica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Prejudicial de prescrição que não deve ser acolhida, pois, conforme entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público, com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, houve a interrupção do prazo prescricional, que se reiniciou no dia 22 de julho de 2020, data do trânsito em julgado da sentença proferida no citado mandamus. Quanto ao mérito, tem-se que o «Cartão Alimentação» foi criado pela Lei Municipal 28, de 08 de junho de 2006, tendo sido estabelecidos requisitos para a sua obtenção em decreto editado no mesmo ano, passando a ser pago aos servidores municipais a partir de junho daquele ano. Ademais, a benesse foi incluída no rol de direitos assegurados aos servidores nos arts. 49 e 59 da Lei Municipal 210, de 04 de abril de 2012, o Novo Estatuto dos Servidores Municipais. Desse modo, a partir da edição da Lei Municipal . 210/12, o fundamento para o pagamento do benefício não era mais o decreto municipal, mas a norma constante da referida lei. Com efeito, a suspensão ou extinção do benefício por mero decreto do Poder Executivo deve ser tida como ilegal, tendo em vista o princípio da simetria ou paralelismo das formas e da hierarquia das normas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, deve-se levar em conta que, com a edição da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou-se o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nessas hipóteses, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Singelo reparo, de ofício, no decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para estipular que, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores devidos, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento dos valores devidos a título do benefício denominado «Cartão Alimentação» no período de junho de 2016 a julho de 2017, sob o fundamento, em síntese, de que a benesse foi indevidamente suprimida no referido lapso temporal, por intermédio de um decreto, quando, na verdade, tal supressão somente poderia ocorrer mediante a edição de uma lei específica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Prejudicial de prescrição que não deve ser acolhida, pois, conforme entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público, com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, houve a interrupção do prazo prescricional, que se reiniciou no dia 22 de julho de 2020, data do trânsito em julgado da sentença proferida no citado mandamus. Quanto ao mérito, tem-se que o «Cartão Alimentação» foi criado pela Lei Municipal 28, de 08 de junho de 2006, tendo sido estabelecidos requisitos para a sua obtenção em decreto editado no mesmo ano, passando a ser pago aos servidores municipais a partir de junho daquele ano. Ademais, a benesse foi incluída no rol de direitos assegurados aos servidores nos arts. 49 e 59 da Lei Municipal 210, de 04 de abril de 2012, o Novo Estatuto dos Servidores Municipais. Desse modo, a partir da edição da Lei Municipal . 210/12, o fundamento para o pagamento do benefício não era mais o decreto municipal, mas a norma constante da referida lei. Com efeito, a suspensão ou extinção do benefício por mero decreto do Poder Executivo deve ser tida como ilegal, tendo em vista o princípio da simetria ou paralelismo das formas e da hierarquia das normas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, deve-se levar em conta que, com a edição da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou-se o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nessas hipóteses, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Singelo reparo, de ofício, no decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para estipular que, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores devidos, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento dos valores devidos a título do benefício denominado «Cartão Alimentação» no período de junho de 2016 a julho de 2017, sob o fundamento, em síntese, de que a benesse foi indevidamente suprimida no referido lapso temporal, por intermédio de um decreto, quando, na verdade, tal supressão somente poderia ocorrer mediante a edição de uma lei específica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Prejudicial de prescrição que não deve ser acolhida, pois, conforme entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público, com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, houve a interrupção do prazo prescricional, que se reiniciou no dia 22 de julho de 2020, data do trânsito em julgado da sentença proferida no citado mandamus. Quanto ao mérito, tem-se que o «Cartão Alimentação» foi criado pela Lei Municipal 28, de 08 de junho de 2006, tendo sido estabelecidos requisitos para a sua obtenção em decreto editado no mesmo ano, passando a ser pago aos servidores municipais a partir de junho daquele ano. Ademais, a benesse foi incluída no rol de direitos assegurados aos servidores nos arts. 49 e 59 da Lei Municipal 210, de 04 de abril de 2012, o Novo Estatuto dos Servidores Municipais. Desse modo, a partir da edição da Lei Municipal . 210/12, o fundamento para o pagamento do benefício não era mais o decreto municipal, mas a norma constante da referida lei. Com efeito, a suspensão ou extinção do benefício por mero decreto do Poder Executivo deve ser tida como ilegal, tendo em vista o princípio da simetria ou paralelismo das formas e da hierarquia das normas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, deve-se levar em conta que, com a edição da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou-se o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nessas hipóteses, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Singelo reparo, de ofício, no decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para estipular que, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores devidos, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento dos valores devidos a título do benefício denominado «Cartão Alimentação» no período de junho de 2016 a julho de 2017, sob o fundamento, em síntese, de que a benesse foi indevidamente suprimida no referido lapso temporal, por intermédio de um decreto, quando, na verdade, tal supressão somente poderia ocorrer mediante a edição de uma lei específica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Prejudicial de prescrição que não deve ser acolhida, pois, conforme entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público, com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, houve a interrupção do prazo prescricional, que se reiniciou no dia 22 de julho de 2020, data do trânsito em julgado da sentença proferida no citado mandamus. Quanto ao mérito, tem-se que o «Cartão Alimentação» foi criado pela Lei Municipal 28, de 08 de junho de 2006, tendo sido estabelecidos requisitos para a sua obtenção em decreto editado no mesmo ano, passando a ser pago aos servidores municipais a partir de junho daquele ano. Ademais, a benesse foi incluída no rol de direitos assegurados aos servidores nos arts. 49 e 59 da Lei Municipal 210, de 04 de abril de 2012, o Novo Estatuto dos Servidores Municipais. Desse modo, a partir da edição da Lei Municipal . 210/12, o fundamento para o pagamento do benefício não era mais o decreto municipal, mas a norma constante da referida lei. Com efeito, a suspensão ou extinção do benefício por mero decreto do Poder Executivo deve ser tida como ilegal, tendo em vista o princípio da simetria ou paralelismo das formas e da hierarquia das normas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, deve-se levar em conta que, com a edição da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou-se o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nessas hipóteses, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Singelo reparo, de ofício, no decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para estipular que, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores devidos, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PRAZO CARÊNCIA EM CASO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - PACIENTE ONCOLÓGICO - GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I-

120 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado em lavoura de cana-de-açúcar. Nocividade comprovada por laudo pericial. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

121 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado em lavoura de cana-de-açúcar. Nocividade comprovada por laudo pericial. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

122 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Pleito de afastamento de falta grave. Posse de cartões de memória. Componente não essencial para utilização de aparelho celular. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus monocraticamente concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.

124 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Latrocínio. Crime praticado em janeiro de 1994. Pena-base. Mínimo legal. Lei 8.072/1990. Menoridade não comprovada. Ausência de patente ilegalidade.

125 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.

126 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional. O Apelante alega a ilegalidade da tarifa de cadastro e do seguro, requerendo, ainda, o recálculo das parcelas e a repetição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da tarifa de cadastro e a limitação do seu valor ao patamar médio divulgado pelo BACEN; (ii) a configuração da venda casada em relação à contratação do seguro; (iii) a necessidade de recálculo das parcelas em razão das tarifas consideradas abusivas; e (iv) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro, conforme entendimento do STJ no REsp 1.255.573, é válida desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. No caso, o valor de R$ 870,00 é excessivo em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN para o período do contrato (R$ 509,61). Assim, impõe-se a limitação ao patamar médio. A contratação do seguro caracteriza venda casada, vedada pelo CDC (art. 39, I), quando não é comprovado que o consumidor teve liberdade para escolher a seguradora. A existência de cláusulas facultativas ou contrato em separado é insuficiente para descaracterizar a abusividade quando o seguro foi indicado pela instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ, Tema 927 do STJ). O reconhecimento da abusividade nas tarifas de cadastro e seguro exige o recálculo das parcelas do financiamento, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. A repetição dos valo res pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois as cobranças resultaram de cláusulas contratuais expressas, afastando-se a má-fé necessária para a devolução em dobro, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor da tarifa de cadastro, mesmo válida, deve ser limitado ao patamar médio divulgado pelo BACEN para o período contratual, quando comprovado seu excesso. A contratação de seguro vinculada ao contrato principal, sem comprovação da liberdade de escolha do consumidor, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC. O reconhecimento da abusividade de tarifas cobradas exige o recálculo das parcelas do financiamento para evitar enriquecimento ilícito da instituição financeira. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/24; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 23/08/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 24/10/2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 02/08/2017; TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.038869-8/004, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 30/05/2023.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão relativa ao recebimento de valores atinentes a faturas inadimplidas de dois cartões de crédito, no montante de R$ 15.904,72 (quinze mil, novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos). Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Preliminar de nulidade do julgado de 1º grau por haver sido prolatado com a supressão da prova pericial que ainda poderia ser produzida, sem a oportunidade de manifestação das partes. Cerceamento de defesa não configurado. Juízo a quo que, ante a falta de apresentação de documento pelo Autor para a confecção do laudo, indicou que o feito seria remetido ao Grupo de Sentença, intimando-se as partes para que requeressem o que entendessem devido. Defensoria Pública que, patrocinando os interesses da Recorrente e devidamente intimada, exarou ciência sem qualquer reserva. Ausência de insistência na dilação probatória por meio da realização da perícia com a dispensa da documentação faltante. Aceitação tácita da perda da prova. Inteligência do CPC, art. 1.000. Arguição de vício processual que consubstancia, no contexto fático dos autos, venire contra factum proprium. Mérito. Análise de todo o processado a revelar efetivo equívoco da decisão recorrida ao acolher integralmente a pretensão autoral. Verificação da celebração de acordo, no curso do feito, em relação à dívida do cartão 5493.2904.2488.6992 para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas a partir de 30/08/2009, lapso temporal exaurido mais de 10 (dez) anos antes da prolação do decisum. Inexistência de notícia de inadimplemento total ou parcial da avença pela Requerida. Requerente que, mesmo intimado por mais de uma vez nesta instância recursal para esclarecer se a pactuação restou descumprida, manteve-se inerte, deixando de demonstrar a eventual ressurgimento do interesse de agir quanto às quantias objeto de autocomposição. Recalcitrância do Autor também quanto à apresentação da fatura do plástico 4006.8901.1866.7955 vencida em agosto/2007, inobstante as diversas intimações para que o fizesse na origem. Não atendimento da disposição contida no CPC, art. 373, I. Alegação defensiva de ausência de informação quanto às taxas de juros e demais encargos incidentes que não merece prosperar. Contratação via ligação telefônica que, por si só, não indica que o banco deixou de informar as disposições contratuais impugnadas. Espelhos de faturas carreados ao feito que evidenciam e discriminam os valores cobrados. Identidade de índices aplicáveis a ambos os cartões mencionados na exordial, sendo que, em relação a um deles, a Ré reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la por meio do acordo firmado em audiência de conciliação, sem apontar qualquer distinção quanto às quantias ainda impugnadas. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da suposta ilegalidade da capitalização dos juros ou de sua abusividade, de modo a afastar a incidência dos Verbetes Sumulares 539 do Ínclito STJ («É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.») e 596 do Excelso Pretório («As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.»). Caráter abusivo das taxas contratadas que deve ser aferida com base na média de mercado. Entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que se deve admitir uma faixa razoável para variação dos juros. Recorrente que não produziu provas de que os percentuais praticados pelo Apelado estariam muito distantes do patamar médio utilizado em operações semelhantes, deixando de cumprir o disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do CDC que não dispensa o consumidor de comprovar minimamente suas alegações. Inteligência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pedidos contrapostos no sentido da revisão e declaração de nulidade de cláusulas contratuais que não procedem. Reforma, em parte, da sentença para extinguir, com fulcro no CPC, art. 487, III, «b», a pretensão autoral relativa ao cartão 5493.2904.2488.6992 e, ainda, excluir, do montante relativo ao plástico 4006.8901.1866.7955, o débito da fatura vencida em agosto/2007. Desnecessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade e decaimento em mínima parcela dos pleitos iniciais. Não incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Comprovada a existência de dívida decorrente da utilização de cartão de crédito. Ausência de juntada das faturas quitadas relativas ao período. Requerido que se desincumbe adequadamente do Ônus da prova previsto no CPC/1973, art. 333. CDC, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA -

130 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ÔNIBUS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE, CAUSANDO FRATURA NO BRAÇO ESQUERDO DA DEMANDANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CONSÓRCIO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO E DE OUTRAS SOCIEDADES, DELE INTEGRANTES. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO QUE, NO ENTANTO, SÃO REJEITADAS POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. SOCIEDADES QUE NÃO PARTICIPARAM DA RELAÇÃO DE CONSUMO E CUJA CONDIÇÃO DE CONSORCIADAS NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI 6.404/1976, art. 278, §1º. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSAS LITIGANTES. 2. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE CONCEDIDO A PARTICULAR, QUE ATUA COMO FORNECEDOR, SUJEITANDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA, EM ESPECIAL DE SEUS arts. 6º, I, 14, CAPUT E §3º, E 22. SÚMULA 254/TJRJ. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 734. 3. QUALIDADE DE PASSAGEIRA COMPROVADA POR OFÍCIO DA «RIOCARD MAIS» QUE INFORMA O USO DO CARTÃO DA AUTORA EM COLETIVO DA LINHA POR ELA INFORMADA NA EXORDIAL, NA DATA DO ACIDENTE. RÉ QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O DOCUMENTO, COMO LHE FACULTAVA O CPC, art. 436, APESAR DE INTIMADA NA FORMA DO art. 437, §1º, TAMBÉM DO CPC. 4. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO IMEDIATAMENTE APÓS O ACIDENTE. BOLETIM DE EMERGÊNCIA QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE FRATURA INCOMPLETA DISTAL SEM DESVIOS DO BRAÇO ESQUERDO. LESÃO CORROBORADA POR LAUDO COMPLEMENTAR DE EXAME DE CORPO DELITO. 5. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DO DANO FÍSICO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE CORPORAL, QUE É ASPECTO INDISSOCIÁVEL DA PERSONALIDADE, CONSISTINDO EM DIREITO EXPRESSAMENTE PROTEGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 12, CUJA VIOLAÇÃO OCASIONA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL A SER AVALIADA POR REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM, EM PRESUNÇÃO HOMINIS, NA FORMA DO CPC, art. 375. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FUNDAMENTO REFERENTE A DESVIO PRODUTIVO QUE É AFASTADO, UMA VEZ QUE DEDUZIDO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFIGURANDO INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. 6. ALEGADO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COSTUREIRA QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA APELANTE, A QUAL DECLINOU DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL. DANO MATERIAL QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUTORA, NO VALOR DE R$12.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E JUROS DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 406 C.C. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI 14.905/2024, CONDENANDO-A, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §2º, DO CPC, E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO DANO MATERIAL RECLAMADO, NA FORMA DO art. 86, CAPUT, TAMBÉM DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 98, § 3º. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS, NA FORMA DO art. 485, VI, E §3º, DO CPC, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão. Deficiência da fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Dano in re impsa.

132 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento dos valores devidos a título do benefício denominado «Cartão Alimentação» no período de junho de 2016 a julho de 2017, sob o fundamento, em síntese, de que a benesse foi indevidamente suprimida no referido lapso temporal, por intermédio de um decreto, quando, na verdade, tal supressão somente poderia ocorrer mediante a edição de uma lei específica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Rejeição da preliminar de nulidade do julgado, tendo em vista que não verificado qualquer vício na citação do réu, que recebeu o mandado de citação eletrônico, contudo, não ofereceu resposta no prazo legal. Ressalte-se, ainda, que o Juízo a quo pontuou que inaplicável à hipótese o efeito previsto no CPC, art. 344, que não se aplica à Fazenda Pública. Prejudicial de prescrição que, de igual modo, não deve ser acolhida, pois, conforme entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público, com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, houve a interrupção do prazo prescricional, que se reiniciou no dia 22 de julho de 2020, data do trânsito em julgado da sentença proferida no citado mandamus. Quanto ao mérito, tem-se que o «Cartão Alimentação» foi criado pela Lei Municipal 28, de 08 de junho de 2006, tendo sido estabelecidos requisitos para a sua obtenção em decreto editado no mesmo ano, passando a ser pago aos servidores municipais a partir de junho daquele ano. Ademais, a benesse foi incluída no rol de direitos assegurados aos servidores nos arts. 49 e 59 da Lei Municipal 210, de 04 de abril de 2012, o Novo Estatuto dos Servidores Municipais. Desse modo, a partir da edição da Lei Municipal . 210/12, o fundamento para o pagamento do benefício não era mais o decreto municipal, mas a norma constante da referida lei. Com efeito, a suspensão ou extinção do benefício por mero decreto do Poder Executivo deve ser tida como ilegal, tendo em vista o princípio da simetria ou paralelismo das formas e da hierarquia das normas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, deve-se levar em conta que, com a edição da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou-se o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nessas hipóteses, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Singelo reparo, de ofício, no decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para estipular que, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores devidos, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO REPARO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

137 - TST. Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Cortador de cana de açúcar. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Pedido de diminuição. Princípio do non reformatio in pejus.

138 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BANCO TERIA PROMOVIDO VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO ÀS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE SER A DECISÃO SANEADORA PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO OBRIGATÓRIO E, SIM, SUBSIDIÁRIO, REALIZADO AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, CEDIÇO QUE A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370, O JUIZ DEVE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA¿ NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Sanção. Discricionariedade. Inexistência. Infrações disciplinares. Ocorrência.

143 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156/TST.

144 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Redução do tempo efetivamente gasto por meio de norma coletiva. Princípio da razoabilidade não observado. Prefixação menor que 50% do tempo médio. Invalidade. Compensações. Conglobamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 126/TST e intervalo interjornada.

145 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE E INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO SE ESPECIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR EM QUE SE INSTITUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO DECLARADA VIOLAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO NA DECISÃO REGIONAL.

146 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 157, §1º E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. RECUR-SO DEFENSIVO. INJUSTO DO ROUBO IMPRÓPRIO (LO-JAS AMERICANAS). DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECONHECI-MENTO DA FIGURA TENTADA. IMPOSSIBILIDA-DE. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA DOU-TRINA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA ESPECÍFICA DURANTE A EXECUÇÃO DO DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567/STJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL (VÍTIMA ANA CLARA). PALAVRA DA VÍTIMA. ESPE-CIAL RELEVÂNCIA. BOLETIM MÉDICO. AGRES-SÕES SOFRIDAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DES-CLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CUL-POSA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS LAEDENDI. PRESENTE. EXCESSO EXCULPANTE EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. RESPOSTA PE-NAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCI-DÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADO-RES. PRESERVADO O REGIME FECHADO (RECLU-SÃO) E O SEMIABERTO (DETENÇÃO). NÃO APLI-CAÇÃO DA PENAS ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE RECURSO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (LOJAS AMERICANAS) ¿

147 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DISPENSA QUE NÃO OBSERVOU A INTEGRALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO SEU REGULAMENTO INTERNO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR-15. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) « POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA «, registra-se que a matéria em questão (» Política de orientação de melhoria. Descumprimento. Nulidade da despedida. Reintegração») foi objeto de tese fixada por este Tribunal Superior em precedente qualificado, decorrente do julgamento do IRR-872-26.2012.5.04.0012, publicado no DEJT no dia 21/10/2022. No caso dos autos, extrai-se do decidido que a parte Reclamante foi demitida em dezembro de 2013. Consta ainda a premissa fática registrada pelo TRT de que, ao dispensar a parte Autora, não há provas de que a Reclamada tenha observado a integralidade dos procedimentos previstos no seu regulamento interno denominado «Política de Orientação de Melhoria «. Dessa forma, a decisão regional em que se declarou nula a dispensa da parte Reclamante e determinou a sua reintegração no emprego com o pagamento dos salários e demais vantagens devidas, está de acordo com o entendimento fixado por esta Corte Superior no julgamento do IRR-872-26.2012.5.04.0012 e, por isso, a questão não comporta mais discussão. Eventual processamento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST; em relação ao tema 2) « HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA «, consta do acórdão regional que « o autor laborava submetido à supervisão hierárquica, haja vista que respondia para a diretora da loja, para quem tinha que comunicar quando fosse ao médico, sendo que não detinha poderes de compra tampouco para efetivamente contratar e demitir empregados. Além disso a própria testemunha patronal declarou que a partir de outubro de 2Ó15 os gerentes passariam ter a jornada anotada no cartão de ponto, o que demonstra sem qualquer duvida, a inexistência da confiança disposta no CLT, art. 62, II «; em relação ao 3) « ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR-15 «, a Corte Regional registrou a conclusão do laudo pericial, que aponta: « Pelo que ficou evidenciado, após inspeção realizada nas atividades e local de trabalho do Reclamante, considerando as informações prestadas por todos que estiveram presentes nesta avaliação, considerando também o disposto na NR15- ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES da Portaria 3.214/78, conclui-se que a função do reclamante caracteriza a insalubridade em grau médio devido o enquadramento ao agente físico frio. (...)E quanto aos equipamentos de proteção individual, afirmou a Sra. Perita que a reclamada não comprovou seu fornecimento através de ficha de entrega de EPI, o que corrobora a informação, prestada pelo autor, no sentido de que não recebeu tais equipamentos"; quanto ao tema 4) « HONORÁRIOS PERICIAIS «, consta do acórdão que « considerando o tempo consumido na execução e o grau de zelo na perícia realizada, bem como a excelente qualidade do laudo apresentado, entendo que o valor de R$2.000,00 fixado na origem, ressaltando-se que não houve o depósito de honorários prévios, encontra-se razoável e condizente com o trabalho realizado «. Nesse sentido, quanto aos temas «HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA», «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR-15» e «HONORÁRIOS PERICIAIS», o processamento do recurso mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST; por fim, em relação ao tema 5) « INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL «, o apelo carece de pressuposto de admissibilidade, vez que a parte Recorrente não atendeu aos requisitos contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO (BMG CARD). COBRANÇA DE DESPESAS EFETUADAS COM USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER HAVERIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, ONERANDO EM DEMASIA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA AUTORA E, EM CASO POSITIVO, SE MERECERIA A DEVIDA REVISÃO CONTRATUAL E O DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE QUITADA, POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NOS PROVENTOS DELA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA PRETENDE REVISAR CLÁUSULAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PREVISTOS EM CONTRATOS DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO (BMG CARD) CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE COBRARIAM JUROS EM EXCESSO. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA/APELANTE SE NÃO, VEJAMOS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO LIMITE DE 12% DE JUROS ANUAIS, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO PERCENTUAL REFERENTE À TAXA DE JUROS, DEVENDO A MESMA SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMENTE NA HIPÓTESE DE SUA NÃO PREVISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE. DESTA FORMA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE, OS JUROS SÃO DEVIDOS CONFORME PACTUADOS, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL ACIMA MENCIONADA, NEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE USURA, POIS SE APLICA AO CASO A LEI 4.595/64. A AUTORA ALEGA QUE OS JUROS APLICADOS NAS AVENÇAS ULTRAPASSARIAM OS LIMITES DAS PORTARIAS 1.016/PRES/INSS, DE 6/11/2015 E 536/PRES/INSS, DE 31/3/2017, ASSIM COMO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 125/PRES/INSS, DE 9/12/2021. SEM RAZÃO, DADO QUE TRAZ COMO COMPARATIVO O PERCENTUAL INTITULADO NO AJUSTE COMO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL MÁXIMO). CEDIÇO QUE NÃO SÃO SÓ AS TAXAS CONTRATUAIS QUE INCIDEM NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALÉM DOS JUROS CONTRATUAIS, TAMBÉM INCIDEM ENCARGOS E DESPESAS, CUJO SOMATÓRIO RESULTA NO CUSTO EFETIVO TOTAL, O QUE, EM REGRA, FAZ COM QUE O PERCENTUAL DE JUROS AÍ PREVISTO (CET), SEJA MAIOR DO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS REALMENTE AJUSTADOS. ADEMAIS, COMO SE NOTA, O CET É UM PERCENTUAL MÁXIMO, NADA IMPEDINDO, ASSIM, QUE SEJA COBRADO UM PERCENTUAL MENOR. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FRISE-SE QUE ELA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, DESSA FORMA, PODERIA TÊ-LA REQUERIDO SEM PAGAR AS CUSTAS CORRESPONDENTES, MAS NÃO O FEZ. NÃO É DEMAIS LEMBRAR, A PROPÓSITO, QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO N/F DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A DEMANDANTE NÃO PODE PRETENDER TRANSFERIR SEU DESCONTROLE FINANCEIRO AO BANCO, REALIZANDO EMPRÉSTIMOS E COMPRAS ALÉM DO VALOR QUE PODE PAGAR, SOB PENA DE EXPROPRIAÇÃO PRIVADA EM PREJUÍZO DA LIVRE INICIATIVA E DA PRÓPRIA ECONOMIA NACIONAL. O PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO DEDUZIDO NA DEMANDA, PORTANTO, NÃO PODE SER ADMITIDO, VISTO NÃO TER SIDO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATUAIS COBRADOS PELO BANCO APELADO, ORIUNDOS DAS DESPESAS EFETUADAS PELA RECORRENTE COM O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, BEM COMO EM RAZÃO DE QUE O MAGISTRADO SÓ PODE REVER O CONTRATO QUANDO HÁ FATO NOVO, IMPEDIENTE, APRESENTADO PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. MESMO DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, VALE NA HIPÓTESE A REGRA CLÁSSICA DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, O PACTA SUNT SERVANDA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

150 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL QUE LIMITA A 30% OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/1979 E DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DESCONTOS SOB A RUBRICA CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE, DE 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. COMO CEDIÇO, AS PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA O LIMITE PREVISTO EM LEI, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085), EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NO QUE TANGE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, EXPEDINDO-SE OFÍCIOS AO ÓRGÃO PAGADOR, PARA QUE SE PROCEDA À ADEQUAÇÃO (VERBETE 144, DE SÚMULA DO TJRJ). PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)