TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO REPARO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Banco Pan S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O dispositivo da sentença declarou a inexistência do débito, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O apelante sustentou, em preliminar, a ausência de comprovação para concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegou ausência de má-fé para justificar a restituição em dobro, requereu compensação de valores e que ao menos fosse reduzido o valor da indenização e dos honorários de sucumbência.
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