DOC. 568.2936.9733.8128

TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO. CABIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SUCESSÃO. A INFORMAÇÃO LANÇADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DE INEXISTÊNCIA DE BENS, TEM CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTROU PREMATURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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