TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não importou em negativação do nome da autora, nem em redução do «score» de crédito, servindo meramente para aproximar devedor e credor na tentativa de obter composição. Danos morais não configurados. Verba honorária que havia mesmo de ser fixada nos termos do art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade, contudo, do § 8º-A daquele dispositivo. Recurso improvido.
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