TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSURGE-SE O EMBARGANTE COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PORÉM, TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUJA NATUREZA É MERAMENTE DECLARATÓRIA, SENDO QUE A SENTENÇA APENAS RECONHECE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EM RELAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS SEM TRAZER PROVEITO ECONÔMICO A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 1076 DO STJ. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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