TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação declaratória - Servidoras públicas municipais - São João de Iracema - Agentes de saneamento - Pretende-se seja declarado e restabelecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau médio com o pagamento das parcelas vencidas, observando que a base de cálculo do adicional sofreu alteração, pelo que dois são os períodos reclamados na inicial - Sentença de parcial procedência reformada - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa - Base de cálculo que deve observar a redação original do art. 79 da Lei Municipal 195/1.999 até a alteração promovida pela Lei Municipal 939/2.021, quando deve ser adotada a base por ela estabelecida - Sentença reformada para julgar a ação procedente, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso do réu improvido, das autoras provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito