DOC. 503.2636.8168.3324

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Decisão que determina a suspensão do feito, por conta de ordem proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Recurso recebido aplicando-se a tese da taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ) - Autora que pretende obter declaração de inexistência de débito, dando-se eventual cancelamento de anotações de forma meramente reflexiva - Ausente similitude com a questão pertinente à dívida prescrita, especificada no Tema de 51 desta C. Corte - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).