CPM - Código Penal Militar
Art. 160º
Capítulo IV - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA(Ir para)
- Desrespeito a superior
- Desrespeitar superior diante de outro militar:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único - Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.
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DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A SUPERIOR (CPM, art. 298). OFENSAS REITERADAS. DESAFIO PARA BRIGA. AGRESSÃO FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, art. 160. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PATROCÍNIO INDÉBITO E DESRESPEITO A SUPERIOR. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS. REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR PARA DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.400.556 - DF - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 14/05/2024 - DJ 20/05/2024
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desrespeito a superior hierárquico. Absolvição por ausência de dolo e fragilidade probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.173.096 - SP - Rel.: Min. Jesuíno Rissato - J. em 25/10/2022 - DJ 04/11/2022
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 160, caput. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.984.991 - MG - Rel.: Min. Olindo Menezes - J. em 16/08/2022 - DJ 19/08/2022
agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desrespeito a superior. CPM, art. 160. Pretensa absolvição, por ausência de dolo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 532.838 - RJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 23/02/2021 - DJ 26/02/2021
Habeas corpus. Nulidade. Injúria. Crime militar de desrespeito a comandante (CPM, art. 160, parágrafo único). Incompetência do juízo. Justiça comum. Posterior declínio para justiça militar. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. Momento da decretação. Possibilidade de conclusão de se tratar de crime militar. Precedentes. Delitos punidos com detenção. Vedação de quebra de sigilos. Lei 9.296/1996, art. 2º, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 105.066 - MS - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 02/06/2020 - DJ 15/06/2020
Recurso em habeas corpus. Desrespeito a superior (CPM, art. 160). Violência contra inferior (CPM, art. 175). Ameaça (CPM, art. 223). Competência da justiça militar. Hipóteses do CPM, art. 9º, I e II. Militar em situação de atividade. Recurso não provido.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 1.177.380 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 14/02/2019 - DJ 22/02/2019
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crimes militares de desrespeito a superior e recusa de obediência. CPM, art. 160 e CPM, CPM, art. 163. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa à separação de poderes e ao devido processo legal. Inovação recursal. Inviabilidade. Alegação de violação ao princípio da insignificância. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF (ai [jurnum=747.522/STF exi=1]747.522[/jurnum] tema 183/STF). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HC 469.165 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 27/11/2018 - DJ 03/12/2018
Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes militares. CPM, art. 160, caput, CPM, art. 157, caput, 223, parágrafo único, e CPM, art. 301, todos, CPM. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Mandamus não conhecido na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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