Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 13º
Art. 13
- Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.269.503 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Observância. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000325-74.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Salles Vieira - J. em 22/10/2026 - DJ 29/10/2026
"APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - COTA CANCELADA - ANOTAÇÃO EM SISTEMA CADASTRAL - I -
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001973-64.2025.8.26.0529 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1174859-32.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA -
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013117-76.2023.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. COTA CONTEMPLADA ADQUIRIDA POR CESSÃO. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS, FINANCEIRAS E DE GARANTIAS LEGÍTIMAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ANÁLISE TARDIA, FRAGMENTADA E INSUFICIENTEMENTE COORDENADA DOS REQUISITOS. RESOLUÇÃO DO VÍNCULO CONSORCIAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE SUPORTADAS PELA CONSORCIADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STJ. PREÇO PAGO À INTERMEDIADORA PELA CESSÃO DA COTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À APELANTE. EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.269.485 - SP - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Inexistência de obrigação legal ou regulamentar. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.272.650 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Registro da cessão e comunicação de contemplação. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0048067-25.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO REsp. 2.183.131/SP/STJ, LEI 11.795/2008, art. 13, ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.267.750 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Óbices das súmulas 5 e 7/stj. Decisão mantida. Agravo não provido.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5045173-94.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
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Recurso Exclusivo
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