CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 153º
Art. 153
- Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0031791-12.2013.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. em 13/08/2025 - DJ 14/08/2025
Direito civil. Apelações cíveis (NPU 0031791-12.2013.8.16.0001 Ap e NPU 0026268-19.2013.8.16.0001 Ap). Julgamento conjunto. Ações cautelar e declaratória de inexigibilidade de dívida e reconvenção. Sentenças de improcedência da ação declaratória, de Procedência da reconvenção e de extinção, sem resolução do mérito, da medida cautelar. Recursos interpostos pela autora/reconvinda. Discussões sobre inadimplemento, danos materiais, inexigibilidade de duplicata, requisitos para protesto dos títulos e honorários sucumbenciais. Apelação cível npu 0031791-12.2013.8.16.0001 ap conhecida e parcialmente provida. Apelação cível NPU 0026268-19.2013.8.16.0001 Ap Conhecida e provida.
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STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.496.385 - GO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 01/10/2019 - DJ 11/10/2019
Ação declaratória. Apuração de fraude em medidor. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de débito. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.717.294 - RS - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 07/08/2018 - DJ 15/08/2018
Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 509, § 2º, 515, I e 513 do CPC/2015, do CTN, art. 142 e do CCB/2002, art. 153. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 100 (Dispositivo equivalente).