DOC. 155.7945.9000.5600

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do ministro de estado do controle e da transparência. Demissão por justa causa de empregado da caixa econômica federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida.

«1. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme preconiza o Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).