Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1115.4144

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta à acusação. Tese suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário comprovar o descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, o prejuízo suportado pela acusação ou pela defesa que, em alguns casos, pode ser evidente e decorrer de mero raciocínio lógico, mas que precisa ser identificado. Além disso, as nulidades (relativas e absolutas) devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 2 - A constituição de novos advogados não... ()

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Doc. 241.1120.1315.6154

902 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Critério de apuração do diferencial acionário. Prescrição dos dividendos. Preclusão.

1 - O direito ao pagamento dos dividendos é decorrência lógica do reconhecimento ao direito à complementação das ações (REsp. Acórdão/STJ). 2 - Não se pode pretender o exame do critério de apuração do diferencial acionário, bem como da prescrição dos dividendos, em razão dos efeitos da preclusão. 3 - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º.

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Doc. 210.8230.5986.5710

903 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Matérias suscitadas nesta impetração (ausência de plenitude de defesa, absorção do crime de porte de arma pelo homicídio, indevida classificação dos fatos no tipo da Lei 10.826/2003, art. 16 e equívoco na dosimetria) que não foram julgadas pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Quesitos. Nulidade. Falta de protesto em plenário. Preclusão. Ausência de ilegalidade patente na espécie. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Esta Corte não pode, sob pena de supressão de instância, conhecer de matérias que não foram decididas pelo acórdão atacado. 3 - Eventual falha na elaboração dos quesitos deve ser suscitada no momento da su... ()

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Doc. 144.1891.8006.5500

904 - STJ. Habeas corpus. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. Preclusão. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A ausência do réu preso na audiência de instrução e julgamento não acarreta, por si só, nulidade do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo, portanto, demonstrar-se o efetivo prejuízo. 3.... ()

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Doc. 141.8022.1511.8136

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO APRECIAÇÃO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA AGRÁRIA. QUESTÃO PRECLUSA. REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL. ANULAÇÃO. 1.

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Doc. 231.1240.7933.6976

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. CPC, art. 932, III. Multa não automática.

1 - No caso, inviável o conhecimento da tese jurídica de infringência ao art. 932, III, do Código Processo Civil, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Relativamente à multa prevista no , § 4º, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.5810.7007.8700

907 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) livramento condicional. Revogação do benefício. Período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. Preclusão. Inexistência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As consequências jurídicas de direito material, decorrentes do descumprimento das obrigações, operam-se ex lege e não estão sujeitas à preclusão. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 888.5464.9371.2395

908 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266, DO TST . O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, «a», «b» e «c», da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso dos autos, o TRT concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa quanto à matéria controvertida, haja vista que a Parte Recorrente deixou de se insurgir, no momento oportuno, quanto ao índice de correção monetária. Assim, conforme pontuado pelo Tribunal Regional, não há como o Exequente discutir questões já preclusas, uma vez que deixou de impugná-las na época oportuna. Nesse contexto, não se constata violação aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 136.6910.9004.1900

909 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro. Condenação. Interrogatório. CPP, art. 186. Nulidade relativa. Preclusão e ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte já decidiu que a existência de irregularidade na advertência feita por ocasião do interrogatório, conforme anterior redação do , é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende ... ()

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Doc. 230.5010.8476.8405

910 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 154.1431.0003.6400

911 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação à conta de liquidação. Preclusão.

«Ao manifestar-se sobre a conta de liquidação, deve a parte apontar, de forma fundamentada, os itens e valores objeto de discordância, nos termos do , §2º. Objetivou o legislador, com isso, que a falta de indicação dos itens objeto de discordância implique na convalidação da conta. Esse entendimento adquire maior relevo na hipótese de expressa concordância, pelo exequente, com os cálculos apresentados pela outra parte, sem qualquer ressalva, caso em que perde o direito... ()

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Doc. 230.3080.8477.6173

912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 197.1940.8001.8600

913 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso durante a instrução. Ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há reiteradas manifestações «no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva» (AgRg no HC 489.165, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019). 2 - No caso, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da orde... ()

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Doc. 210.9220.9722.7360

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária. Preclusão. Coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Estado do Amazonas ajuizou pedido de Cumprimento de Sentença, que reconheceu indevidos os pagamentos feitos à parte ora agravada, em atendimento a determinação judicial de caráter precário, com o objetivo de obter a devolução dos valores pagos. III - O Tribunal de origem, em sede de Agravo Regimental, ao manter a decisão do Relator ... ()

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Doc. 250.4011.0931.2498

915 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Benefícios fiscais. Icms. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 492. Inexistência.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto ao mérito acerca da exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - Não se pode conhecer da apontada violação aos e CPC art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, cont... ()

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Doc. 172.5562.6001.4800

916 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preclusão processual. Art. 1º, § 1º, da in 40/2016.

«Conquanto a Instrução Normativa 40/2016/TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (). Logo, não tendo o Regional admitido os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais tema... ()

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Doc. 181.9615.2002.2700

917 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Preclusão processual. Art. 1º, § 1º, da in 40/2016.

«Conquanto a Instrução Normativa 40/2016/TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (). Logo, não tendo o Regional analisado especificamente os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto ... ()

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Doc. 210.7090.2977.9607

918 - STJ. Penal. Processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. 1) violação aos arts. 3º, 564, IV, ambos do CPP. CPP, bem como ao CPC, art. 489. CPC. Sentença omissa em relação a teses defensivas. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. 2) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que indica motivos concretos do seu convencimento. Esclarecimento sobre a sentença ter refutado a tese defensiva de forma expressa ou lógica. Desnecessário. Ambas as formas admitidas. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante precedentes, a alegação de nulidade da sentença por omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de oposição dos embargos de declaração em face dela, meio adequado para sanar o vício. 2 - Não há violação ao pelo Tribunal de Justiça que rejeita os aclaratórios por ter constatado que a preliminar de nulidade da sentença apontada pela defesa já foi refutada no julgamento do recurso de apelação. 2 -1. Eventual insatisfação defens... ()

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Doc. 172.5330.4004.1000

919 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Preclusão lógico-consumativa. Inexistência. Independência dos órgãos ministeriais. Agravo regimental. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual.

«1. Não há preclusão lógico-consumativa, em decorrência da expressa concordância do Ministério Público Federal com a decisão monocrática que julgou o recurso especial, haja vista que em razão da independência entres os órgãos ministeriais, tal manifestação não tem o condão de obstruir a atuação do Ministério Público de Santa Catarina, que era parte na ação penal. 2. O Ministério Público faz jus à intimação pessoal. O prazo para a interposição do agravo regiment... ()

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Doc. 210.7050.3972.9480

920 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Ônus de sucumbência. Alteração. Preclusão inocorrência.

1 - Para sanar omissão, esclareço que, com o provimento do recurso especial, fica a parte embargada obrigada a pagar, a título de honorários advocatícios, a mesma quantia que antes estava obrigada a parte embargante. 2 - Por ser consectário lógico da condenação, não há falar em preclusão de tal matéria. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 888.4645.7838.7328

921 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente concedida, para suspensão da exigibilidade de débito tributário. A autora alega preclusão temporal e lógica, pois o Município de São Paulo não se manifestou no prazo oportuno sobre a suficiência do depósito judicial realizado, que cobria as parcelas inadimplidas do Programa de Parcelamento Incentivado. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 144.9064.1002.2000

922 - TJSP. Monitória. Embargos. Alegada impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia. Embargos julgados improcedentes, uma vez que a existência de bens penhoráveis deve ser decidida na fase de execução. Posterior impugnação da penhora na fase de execução da sentença. Cabimento, não havendo que se falar em preclusão pois, enquanto não realizada penhora, não havia lógica processual em pedir desconstituição de constrição inexistente. Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 142.2273.0000.1300

923 - STJ. Habeas corpus. Feito substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Condenação confirmada em grau de apelação. Trânsito em julgado. Posterior impetração do writ originário. Teses novas. Via inadequada. Supressão de instância. Falta de intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Não conhecimento. CTN, art. 302.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável, também, a impetração do writ originário, perante a ... ()

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Doc. 210.8131.1949.6264

924 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão.

1 - A alegação de nulidade da quesitação deve ser realizada no momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos aos jurados, sob pena de preclusão. No caso, a defesa nem mesmo nas razões de apelação se insurgiu contra a suscitada mácula, o fazendo somente em embargos de declaração. 2 - Além disso, «o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corpor... ()

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Doc. 181.9292.5019.3000

925 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja no... ()

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Doc. 136.8045.7006.6900

926 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Duplicata simulada. (1) necessidade de racionalização do emprego do writ. Utilização inapropriada. Não conhecimento. (2) incompetência ratione loci. Alegação agitada nas alegações finais. Momento oportuno: defesa prévia. Preclusão. Prorrogação da competência. (3) dosimetria. Fixação da pena base. Aumento de seis meses. Referências, em parte, genéricas, diminuição do quantum. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

«1. A fim de conferir racionalidade no emprego do habeas corpus, os Tribunais Superiores não têm admitido a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário, especial, agravo ou revisão criminal. 2. Não há falar, na espécie, em nulidade, por violação do princípio do juiz natural, diante de ajuizamento de ação penal perante juízo incompetente, em termos territoriais. In casu, cumpriria ter sido iniciada a ação penal perante o juízo no qual se iniciou a circulação da dup... ()

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Doc. 792.3775.7713.3469

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA FINALIDADE É O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA ATINENTE AO BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - NO MÉRITO, NÃO RECONHECIDO BEM DE FAMÍLIA - INTERESSE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE AUSENTES - RECUSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 240.4161.1823.6756

928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Precusão. Omissão e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022 do diploma processual, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - Para oposição dos embargos, considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Contradição, assim, é a antinomia interna, a a... ()

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Doc. 220.8111.0619.4281

929 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa aos arts. 564, V, e 619 do CPP. Inexistência. Cerceamento de defesa. Preclusão. Nulidades de algibeira. Ofensa à boa-fé objetiva. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é contraditório o acórdão que confirma a condenação dos acusados, porque não há incompatibilidade lógica entre manter a condenação e reconhecer a preclusão das nulidades suscitadas. 2 - Nos termos do , II, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. 3 - A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da ... ()

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Doc. 210.9160.7379.9826

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Veiculação de segunda insurgência contra a mesma decisão unipessoal proferida neste tribunal superior. Impossibilidade lógica. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo Interno da instituição bancária, objeto da Petição 00474411/2021, não conhecido.

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Doc. 144.7244.0014.5100

931 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Procedimento sumário. Extinção com base no Lei 9099/1995, art. 51, inciso I. Descabimento. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade da interpretação analógica para o caso de a parte autora não comparecer na audiência. Consequência lógica que gera tão somente a inviabilidade da conciliação e a preclusão da prova requerida. Extinção afastada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem para que se prossiga o processo em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Doc. 171.2137.6349.1514

932 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de intervenção do administrador judicial para pagamento do débito - Legitimidade da medida - Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada - Providência necessária para a efetivação do regime de pagamento estipulado pelo administrador judicial - Matéria sedimentada nos autos de origem - Descabimento de rediscussão do tema - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 870.4480.3644.7226

933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Omissão inexistente. Questão atinente à base de cálculo do adicional de insalubridade prejudicada pela preclusão, inclusive lógica. Impossibilidade de a parte que pediu a exclusão da condenação em honorários alegando inexistência de lide vir, em embargos, a requerer que se modifique a base de cálculo do adicional implementado. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados

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Doc. 165.1531.9012.3700

934 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Preclusão temporal e lógica. Preceito ao réu para se abster de consignações na conta-corrente bancária do autor, destinadas ao pagamento de empréstimos. Inobservância. Determinação de estorno. Conteúdo mandamental da decisão. Desnecessidade de multa diária, cujo valor foi fixado em extravagantes cinco mil reais diários. Sanção em caso de caracterização de má-fé processual. Decisões do Judiciário com carga mandamental intrínseca. Recurso conhecido em parte e provido, para expurgar a multa.

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Doc. 176.2802.7001.2300

935 - TJSP. Prova. Produção. Deixando a defesa de apresentar em sede de memoriais requerimento de realização de exame de insanidade mental no acusado que, na direção de motocicleta, sem habilitação legal, invade calçada em velocidade excessiva, lesionando pedestre, patente a preclusão, inexistindo nulidade processual, mormente se não vislumbrado em audiência qualquer abalo à integridade mental, respondendo de forma lógica e coerente todas as perguntas formuladas, afastando alegação de comprometimento de seu entendimento e autodeterminação. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 142.8755.7321.9467

936 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Documentos apresentados pela requerida após o fim do prazo assinalado pelo Juízo. Autora que alega preclusão e pede a exclusão dos documentos. Ausência de lógica no pedido. Documentos apresentados pela ré que consistem, justamente, no objeto da lide. Desentranhamento dos documentos dos autos que não traz qualquer benefício à agravante. Princípio da não surpresa. Violação não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.6044.0001.2000

937 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Exasperação da pena. Quantum de aumento. Adequação. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 450.4947.8586.9334

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO.

Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada.

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Doc. 220.6171.2138.1259

939 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da preclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista n... ()

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Doc. 250.2280.1625.5393

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não violados. Ausência de impugnação.Fundamento autônomo. Preclusão. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no viés buscado pela parte. 2 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. 3 - A aplicação da multa prevista no § 4º do , requerida em contrarrazões, pois ... ()

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Doc. 174.8110.8008.3100

941 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do juri. Acolhimento da tese de tentativa de homicídio. Quesito sobre desclassificação para lesão corporal. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade na quesitação. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes. 2. No mais, de acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que estabelece o CPP, , VIII, as nulidades ocorridas no Plenário do ... ()

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Doc. 230.6230.8285.0875

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. 2 - Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. 3 - No caso, não houve decisão anterior... ()

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Doc. 250.3180.5566.8618

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta à acusação. Tese suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Nulidade de algibeira. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário comprovar o descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, o prejuízo suportado pela acusação ou pela defesa que, em alguns casos, pode ser evidente e decorrer de mero raciocínio lógico, mas que precisa ser identificado. Além disso, as nulidades (relativas e absolutas) devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 2 - A constituição de novos advogados não... ()

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Doc. 141.0242.4000.7600

944 - TJSP. Sentença. Liquidação. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Decisão que determinou a incidência apenas na hipótese de não recolhimento da diferença do depósito. Decisão impugnada, que constitui mero consectário lógico da anterior, contra a qual se operou a preclusão. Recurso não provido.

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Doc. 147.2815.5005.9500

945 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», e art. 355, «caput». Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 137.0703.4006.6100

946 - TJSP. Perito. Salário. Ação de Prestação de contas. Segunda fase. Ônus para o custeio da perícia imputado ao Banco- réu. Regularidade. Réu que deu causa não só à propositura da ação, mas à necessidade da perícia, diante da não prestação das contas em forma mercantil. Decisão, ademais, que restou preclusa, lógica e temporalmente. Valor dos honorários arbitrado com razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 145.9182.3007.8800

947 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubos. Reconhecimento do concurso material em sede de apelação interposta pelo Ministério Público. Majoração da pena total. Alteração do regime. Consequência lógica do acolhimento da pretensão recursal, mesmo que ausente pedido expresso nesse sentido.

«1. Mesmo que não haja pedido expresso nas razões do recurso de apelação ministerial, a fixação do regime inicial de desconto da pena privativa de acordo com as balizas do , § 2º, é corolário do aresto que dá provimento ao apelo para aumentar a pena aplicada ao condenado. 2. A imposição do regime inicialmente fechado é consequência lógica do provimento jurisdicional que acolhe a tese recursal da acusação para elevar a sanção para patamar acima de 8 anos de recl... ()

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Doc. 210.8150.7628.6508

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. CPC/2015, art. 223. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Questão já decidida pelo juízo a quo. Matéria preclusa. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento do tema relativo à suscitada contrariedade ao 2 - Conforme entendimento desta Corte, não cabe a rediscussão de tema já decidido anteriormente, em face dos institutos da coisa julgada e da preclusão (AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). 3 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/... ()

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Doc. 147.0431.8002.0800

949 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 146.5370.6005.1200

950 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga apreendida). Incremento justificado. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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