DOC. 661.9538.2358.7105

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de deferimento dos benefícios a gratuidade da justiça e exclusão da determinação de recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Questões anteriormente decididas pelo magistrado, sem interposição oportuna de recurso pelo interessado - Sentença já transitada em julgado - Decorrência lógica dando cumprimento ao que previamente decidido nos autos - Transcurso do prazo em aberto, descumprindo a determinação judicial - Postura processual que não pode ser acolhida - Sem recolhimento das custas iniciais - Preclusão - Impossibilidade de reanálise da matéria - Decisão agravada mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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