STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», §§ 3º e 4º. Condenação. Apelação. Julgada em 2011. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor constituído. Posterior ciência pela imprensa oficial do acórdão. Silêncio. Cinco anos. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias do crime. Justificativa concreta. Causas de aumento. Exasperação acima do máximo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.
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