DOC. 655.0375.8843.1612

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Execução ajuizada em setembro de 2007 - Despacho citatório proferido em 30/10/2007, com interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Insucesso da citação - Requerimento de nova diligência não apreciado - Prejuízo presumido - Aplicação da Súmula 106/STJ - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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