TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Bertioga. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada na espécie. Hipótese em que, antes do decurso do prazo prescricional, ocorreu a citação e a efetiva penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, com a consequente interrupção do prazo. Municipalidade que, entretanto, não foi intimada a esse respeito. Paralisação do feito que não decorreu da inércia da parte exequente. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido
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