TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções fiscais - Taxa de licença de localização e funcionamento dos exercício de 2001 a 2003 e Taxa de coleta de lixo do exercício de 2005 - Município de Praia Grande - Taxas vencidas entre janeiro e novembro de 2005 (apenso) - Ação ajuizada em 17/12/2010 - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - Taxas vencidas entre janeiro de 2001 e março de 2003 (principal) e dezembro de 2005 (apenso) - Interrupção do prazo prescricional pelos despachos citatórios, nos termos do CTN, art. 174, I - Cartas de citação não expedidas (apenso e principal) - Pedidos de citação da parte executada e de inclusão do sócio não apreciados (principal) - Prejuízo presumido - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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