TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - ABUSIVIDADE DECLARADA.
Nos termos do CPC, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, inexistindo interesse recursal debater matéria que não foi vencido. Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não deve ocorrer extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. A revisão dos juros remuneratórios é admissível quando tracejada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros remuneratórios contratada ultrapassa mais do que uma vez e meia a taxa média praticada em operações equivalentes na época da celebração do contrato, conforme tabela do Banco Central do Brasil.
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