DOC. 241.1090.3995.6514

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Inépcia da petição inicial parcialmente afastada. Necessidade de apreciação de pedido remanescente pelo tribunal de origem.

1 - Não se pode conhecer de pedido deduzido de forma genérica e dissociado da causa de pedir remota.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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