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DOC. 905.0790.2933.8410

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Golpe do falso boleto. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade das instituições requeridas. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a petição inicial é inepta; e (ii) se houve falha na prestação do serviço pelos requeridos em decorrência da emissão de boleto falso, que foi pago pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Matéria que está relacionada com o mérito. 4. Fraude perpetrada por terceiro. Autor que não tomou as devidas cautelas ao realizar o pagamento do boleto falso. Fortuito externo que afasta a responsabilidade dos requeridos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 319, VI, e 320; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 44161, AgRg no REsp 1339998 e AgRg no AREsp 530121

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