TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fundamentada no art. 330, §2º, do CPC, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal, haja vista que a alegada ausência de quantificação do valor incontroverso não se aplica ao presente caso, que não configura ação revisional.
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