DOC. 212.2653.8001.7500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Promoção ao cargo de desembargador. Pontuação determinada em processo administrativo. Direito líquido e certo às informações utilizadas pela administração pública. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador por merecimento.

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