Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 627.9174.3294.9940

801 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Denunciação caluniosa. Impetração objetivando a revisão da promoção de arquivamento do inquérito, com o consequente oferecimento da denúncia. Inquérito arquivado por requerimento do Ministério Público. Crime de ação penal pública incondicionada. Suposta vítima que não tem direito líquido e certo à continuidade das investigações nem à instauração da ação penal. Dominus litis que não se convenceu da ocorrência do crime, de forma justificada e após amplo cotejo dos elementos de informação colhidos. Decisão que determinou o arquivamento suficientemente fundamentada e que nada tem de teratológica. Segurança denegada.

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Doc. 210.7090.2696.0614

802 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Plano de saúde empresarial. Resilição do contrato. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Menor decaimento da ré.

1 - Na exordial, foram formulados os seguintes pedidos: a) manutenção do contrato coletivo, apesar da resilição promovida pela própria estipulante; b) pagamento do mesmo preço; c) manutenção das mesmas coberturas e demais disposições contratuais; d) compensação por danos morais. 2 - Conforme decidido, assistem aos recorrentes tão somente direito a um plano de saúde individual ou familiar - evidentemente, aproveitando-se as carências -, restando límpido que houve maior decaiment... ()

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Doc. 687.6653.8908.0425

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. TEMA 143. CAUSALIDADE VERIFICADA.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção da execução fiscal, condenando a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação. Extinção da demanda com fulcro na regra inserta no art. Art. 26 da LEF, porquanto o cancelamento da CDA configura perda superveniente de interesse processual. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 143), no sentido de que ... ()

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Doc. 144.1172.1000.3700

804 - STF. Direito constitucional e administrativo. ADCT/88, art. 8º. Anistia. Direito à promoção restrito ao quadro de carreira integrado pelo militar. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 22/11/2012.

«O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar anistiado. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 364.3522.6682.7115

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para aceitação de apólice de seguro como garantia, visando evitar impedimentos à expedição de Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto. Possibilidade. O oferecimento de seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é suficiente para obstar efeitos secundários, conforme a Lei 13.043/14. Possibilidade de expedição de Cert... ()

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Doc. 986.9386.4541.4311

806 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI MUNICIPAL 3.597 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - REAJUSTE SALARIAL - DECISÃO EXTRAPETITA - NULIDADE - EXCLUSÃO - QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 223 DO STF - FÉRIAS PRÊMIO - DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A

Lei 3.597/1994 é clara ao estabelecer que a progressão por merecimento somente será oferecida em consonância com o número de vagas existentes, cuja oferta está submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. - Não tendo sido demonstrada a existência de vagas para a promoção por merecimento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - O princípio da adstrição, positivado no , restringe a atuação do juiz aos limites estabelec... ()

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Doc. 110.9149.3682.7492

807 - TJSP. ILEGALIDADE DECORRENTE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO PARQUET. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Superveniência do oferecimento do acordo almejado na instância precedente. Ação constitucional que perdeu seu objeto. 2. Impetração prejudicada.

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Doc. 210.8170.3429.8885

808 - STJ. Mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Preterição. Cessão de servidores. Hipóteses excepcionais não demonstradas. Liminar indeferida.

1 - O ora impetrante foi classificado em 6º (fls. 47) para provimento do cargo de Agente Administrativo, unidade Betim/MG, que tinha 3 vagas disponíveis (fls. 33), ou seja, fora do número de vagas. 2 - Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação. 3 - Entretanto, tal expectativa de direito é transformada em direito subjetivo à no... ()

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Doc. 103.1674.7362.5900

809 - TRT2. Férias. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo permante. Férias dobradas. Direito reconhecido. CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XXXIV.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXXIV, prevê a «igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso». Logo, em reverência à Carta Fundamental, ao «avulso» também está assegurado o direito ao percebimento, de forma dobrada, das férias não concedidas tempestivamente, consoante a previsão do «caput» do »

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Doc. 957.4113.8171.5935

810 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 06/09/24, por crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) primariedade, (iv) possibilidade de: ANPP, fixação de regime diverso do fechado, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (v) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente confe... ()

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Doc. 609.0044.5224.2613

811 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. PROCESSO - Rejeição da preliminar de falta de interesse processual arguida pela parte ré instituição financeira - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos, é desnecessário prévio pedido adminis... ()

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Doc. 153.6393.2005.3500

812 - TRT2. Enquadramento funcional ou reclassificação prescrição total. Tratando-se o caso sub-judice de descumprimento de cláusula contratual que prevê promoções, no corolário dos critérios de antiguidade e merecimento, não há se falar aplicação da Súmula 294 do colendo TST, já que quando a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, renovando-se mês a mês, entendendo-se que a prescrição é sempre parcial, contando do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam. Inteligência da oj 404 da sdi-I do colendo TST, recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento.

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Doc. 250.6020.1931.7158

813 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Confissão prévia. Desnecessidade. Tema 1.303/STJ. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Habeas corpus que denegou pedido para afastar a exigência de confissão prévia para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente, denunciado por embriaguez ao volante. 2 - O Ministério Público fluminense negou o oferecimento do ANPP sob o fundamento de ausência de confissão em sede policial, decisão confirmada pelo Subprocurador- Geral de Justiça de Assuntos Criminais.... ()

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Doc. 713.5953.6004.5757

814 - TJSP. Bem móvel. Piscina de fibra de vidro. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Vício no produto. Demanda ajuizada pela consumidora em face da fabricante do produto. Aparecimento de bolhas na pintura gel-coat da piscina, além de trincas no seu casco. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Situação de aparecimento de bolhas expressamente afastada dos termos da garantia, visto que esperada para o tipo de material empregado. Inexistência de comprometimento do uso da piscina, tratando-se, ademais, de problema de ordem estética de diminuta proporção, sendo inclusive de difícil visualização e registro fotográfico. Trincas, segundo a perícia, atreladas a problema na instalação. Partes que divergem sobre o efetivo responsável pela instalação do produto. Ausência de prova no tocante à contratação do serviço de instalação com a revendedora autorizada, não havendo justificativa para cogitar de responsabilidade da fabricante por integrar a cadeia de consumo. Fato constitutivo do direito da autora, não sendo cabível, nesse ponto, falar em inversão do ônus probatório. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. 146.4212.2010.4700

815 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO (Juiz de Direito Aposentado). Pensão por morte. Percebimento por cônjuge desquitada. Negativa do IPESP. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntários da autora e do IPESP. Provimento de rigor ao apelo da autora.

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Doc. 796.8987.2824.6745

816 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extinguiu execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento do débito pela Fazenda Pública, é necessário verificar quem deu causa à demanda para a imputação dos honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Tema 143 do STJ. Hi... ()

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Doc. 426.6202.6660.8909

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, a CITAÇÃO POR EDITAL, porquanto ainda não esgotados todos os meios legais de acesso aos sistemas de pesquisas cadastrados pelo Juízo, como previsto no Art. 256, § 3º do CPC e, as MEDIDAS CONSTRITIVAS, vez que não justificada a pertinência do pedido antes da citação, determinando à exequente que no prazo de cinco dias, providencie meios para citação pessoal da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da empresa exeque... ()

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Doc. 648.3708.5699.6291

818 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Ente Municipal objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falta de interesse processual da Autora por perda superveniente do objeto e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do , VI, condenando-o solidariamente com o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do Ente Municipal no pagamento dos honorários de sucumbên... ()

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Doc. 859.0320.3416.0077

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFERECIMENTO DE NOTÍCIA-CRIME - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, entende-se que o dever de indenizar depende da presença de três pressupostos fundamentais: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos. 2. O oferecimento de notícia-crime à autoridade policial, diante da suposta prática de ato criminoso, aliado à instauração de processo criminal, por si só, não gera o dever daquele que comunicou a prática do delito de indenizar os acusados, ainda que venham a ser absolvidos. É imp... ()

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Doc. 163.7853.5006.1600

820 - TJSP. Decadência criminal. Violação de direito autoral. Hipótese de ação penal de iniciativa privada. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Ilegitimidade de parte evidenciada. Prazo para oferecimento da queixa exaurido. Declarada a extinção da punibilidade do apelante, em conformidade com o CPP, art. 38, cumulado com o CP, art. 107, IV, segunda figura.

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Doc. 797.5074.8333.5357

821 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória por crime de posse ilegal de arma de fogo, pleiteando a conversão do julgamento em diligência para transcrição do decisum e, no mérito, condenação nos termos da denúncia. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a necessidade de transcrição da sentença proferida oralmente e (ii) a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de posse ile... ()

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Doc. 530.6012.3507.7345

822 - TJSP. Direito Penal e Processual penal. Delito de Roubo em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Apelação interposta contra a denegação de pedido de restituição de bens apreendidos. Alegações de inexistência de motivos para manutenção da apreensão, não sendo o bem instrumento ou produto de crime. Fato superveniente consubstanciado na decretação de perdimento do bem pelo juízo a quo diante do trânsito em julgado da condenação (CP, art. 91, II, a). Ausência de demonstração da licitude da aquisição ou da propriedade legítima do bem, não apresentadas quaisquer provas documentais do alegado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 437.5437.9654.5929

823 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA REFERIDA PENALIDADE MEDIANTE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA - SEGURO GARANTIA - IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO C. STF PARA A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE O VALOR DEVIDO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excep... ()

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Doc. 120.0928.7654.2412

824 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Não há que se falar em suspensão da contagem de tempo para concessão do benefício de progressão por mérito aos servidores em razão da pandemia de COVID-19. 4. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 5. Ação parcialmente procedente. 6. Recurso não provido.?

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Doc. 687.4507.4963.3879

825 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e Pleito de revogação / relaxamento da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que, após o declínio de competência, os autos foram redistribuídos ao juízo a quo, que, em 05/11/2024, determinou a ... ()

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Doc. 893.8559.3469.0776

826 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 13/09/24, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) primariedade, (iv) possibilidade de: ANPP, fixação de regime diverso do fechado, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (v) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo a paciente confe... ()

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Doc. 909.9304.5309.5258

827 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Álvaro Dos Santos Fernandes, em favor de José Cícero Gama da Silva. A defesa alega que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado e disparo de arma de fogo, sustentando, em síntese, ausência de indícios de autoria e nulidade no recebimento da denúncia, requerendo a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da p... ()

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Doc. 103.1674.7349.6300

828 - TRT2. Equiparação salarial. Modernas técnicas de recursos humanos. Inexistência de ofensidade ao direito do trabalho. CF/88, art. 7º, XXVI e CLT, art. 461. Exegese.

«Não deve a Justiça do Trabalho dar as costas (por não ofensivos ao Direito do Trabalho) aos sadios fatores trazidos pela moderna Administração de Recursos Humanos (o chamado RH, fator hoje essencial para os empreendimentos empresariais). Entre outros, tais fatores são: avaliação de resultados, ambiência laboral, melhora contínua, cooperação no trabalho, capacidade analítica, iniciativa criativa e relacionamento interpessoal do trabalhador com os seus colegas e superiores hierárqu... ()

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Doc. 632.4797.8322.7733

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESCISÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de procedência condenando a parte ré na restituição de R$ 5.400,00, somatório de R$ 400,00 do sinal e R$ 5.000,00 de comissão de corretagem, além de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte ré. Sentença reformada. Imóvel comprado na planta. Rescisão contratual por culpa dos autores que não obtiveram o necessário financiamento imobiliário, levando à desistência unilateral do negócio. Não há como imputar a inexecução do ajuste ao ... ()

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Doc. 135.3913.1003.3200

830 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Anistia. Lei 10.559/2002. Art. 8º do adct. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.6920.6003.3800

831 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 597.0133.9494.6461

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS. APARECIMENTO NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. RJTV DA INTER TV RJ, FILIADA DA REDE GLOBO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 940.3979.3120.3454

833 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ COM BAIXA. ILEGITIMIDADE. NULIDADE PROCESSUAL.

Apelação interposta pela curadoria especial em representação à primeira ré, citada por edital, a buscar a anulação da sentença por ilegitimidade passiva ou subsidiariamente a perda do objeto em relação a obrigação de fazer e improcedência em relação a indenização por danos morais. 1. A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que del... ()

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Doc. 385.0996.4356.8997

834 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento que se conhece, em virtude da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 reconhecida pelo STJ. Inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. 2. Medidas que são extremas e admitidas apenas em caráter excepcional, quando não for possível solucionar a questão por outros meios de prova disponíveis e caso se evidencie recusa na prestação das informações ou indícios de ocultação de renda, o que não ocorre na hipótese. 3. Extratos de ca... ()

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Doc. 377.7660.7120.4642

835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA - UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO - QUASE TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO -QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PADECIMENTO ANÍMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 265.5692.3875.3350

836 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação de espaço comercial. Ação de obrigação de fazer (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (julgada procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor reconvindo. Elementos de convicção existentes nos autos que demonstram que a locatária não tinha o direito de exigir da locadora a entrega do espaço locado, como postula a petição inicial, indicando, ademais, que o contrato deve ser rescindido, em razão da culpa exclusiva daquela, como pede a reconvenção. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 567.6173.5458.0602

837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO LUGAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

Decisão agravada, que em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em desfavor dos ora agravantes, deixou de apreciar a impugnação apresentada pela parte executada, vez que a demanda se refere à execução de título extrajudicial, oponível por meio de embargos à execução, e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Execução que deve ser combatida mediante embargos, na forma dos arts. 914 e 915, do CPC. Erro grosseiro. Inexistência de... ()

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Doc. 562.5003.1621.3136

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos movida pelo genitor em face de sua filha, aditada a inicial no index. 56, requerendo a fixação da pensão alimentícia no valor de R$2.500,00, o correspondente a 50% das despesas fixas da menor. 2. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos no valor equivalente a 1,5 salário-mínimo mensal, além do pagamento integral da mensalidade escolar, material, uniforme, transporte escolar, aulas particulares, curso de ing... ()

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Doc. 945.5120.1854.2987

839 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Matrícula e permanência na creche. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Desenvolvimento da criança. Incidência das Súmulas . 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência do art. 53, V, e ECA, art. 54, IV. Distância superior a dois quilômetros. Oferecimento do Transporte. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Precedentes. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO, NÃO PROVIDOS.

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Doc. 250.6020.1881.6572

840 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículo arrendado transportando mercadorias estrangeiras sem documentação. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. 2 - A decisão monocrática aplicou corretamente as Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ, considerando o entendimento dominante acerca do tema. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 670.6145.8142.8853

841 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 06/09/24. 2. Denúncia: , «caput», por guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 132 porções de cocaína, 60 porções de crack, 55 porções de maconha, 43 porções de skunk, 31 porções de haxixe, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 3. Audiência de instrução, debates e julgamento: 25/11/2024. 4. Pleito defensivo... ()

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Doc. 250.4290.6136.4172

842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais não atendidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, em que se pleiteava o oferecimento de acordo de não habeas corpus persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. 2 - O órgão superior do Ministério Público negou o oferecimento do ANPP, mantendo a recusa do acordo pelo promotor de justiça em primeiro grau, com base, para além da ausência de confissão formal, haver pena superior a quatro anos e pela gravidade da con... ()

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Doc. 802.2951.3866.5369

843 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À ALTERNÂNICA DE CRITÉRIOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é necessária a observância de alternância do critério de antiguidade e merecimento para a progressão na carreira dos empregados da parte ré. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a n... ()

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Doc. 315.8004.6825.9225

844 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - BRASÍLIA / SÃO PAULO / MIAMI - RÉ - ATRASO - AUTORA - CHEGADA AO DESTINO - OITO HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PADECIMENTO ANÍMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - DANOS MATERIAIS - GASTOS COM INGRESSO PARA PARTICIPAÇÃO EM FESTA NA DISNEY - IMPEDIMENTO DIANTE DA CHEGADA COM ATRASO - RESSARCIMENTO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 825.1908.9285.0203

845 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DE DROGAS PARA CONSUMO CONJUNTO (LEI 11.343/2006, art. 33, §3º). INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Natan Campos Pereira foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, mais o pagamento de 700 dias-multa, pelo crime previsto no , §3º. 2. Pedido revisional da defesa para rescindir a coisa julgada, a fim de que seja operada a desclassificação do delito que o peticionário se viu condenado para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal (... ()

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Doc. 312.2360.7311.1609

846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Campinas, objetivando a reforma da decisão que rejeitou seguro garantia originária para fins de garantia da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aceitação do seguro garantia como modalidade de garantia do juízo, equiparando-se ao depósito em dinheiro, mesmo com prazo de vigência determinado. III. Razões de Decidir 3. a , altera... ()

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Doc. 935.3796.6181.1920

847 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. SENTENÇA QUE NÃO ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FUNDAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REVISÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO DESTOAM DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenada pela prática do crime previsto no , caput, e § 4º. 2. Defesa suscita a nulidade da sentença que não abriu vista para o Ministério Público se manifestar acerca do oferecimento de acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, para que a pena-base seja fixada no patamar mínimo legal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorrência de nulidade. Ausência de direito subjetivo do réu à celebração de aco... ()

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Doc. 144.1211.0002.3700

848 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Promoção por merecimento. Ato discricionário. Impossibilidade de análise pelo judiciário. Recurso improvido.

«1. O Decreto 8.463/1980 determina expressamente a aplicação do art. 11 para a promoção por merecimento de praças da Polícia Militar da Paraíba, estabelecendo que essa somente ocorrerá quando o praça, além de atingir a contagem de pontos da Ficha de Promoção, preencher os requisitos legais previstos no art. 11. Satisfeitos esses requisitos objetivos, o candidato entra para o Quadro de Acesso e passa a ter a expectativa de direito à ascensão de posto, consoante se nota do art. 6º,... ()

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Doc. 154.0193.0001.5100

849 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.

«1. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. 2. Caso em que descabe falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa decorrente do indeferimento (com arrimo na Resolução 45/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) do pedido do recorrente com aquele fim, ante a ausência de previsão normativa. 3. Recu... ()

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Doc. 916.1820.5512.0928

850 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A autora, Paula Cristina Nunes Scarance Fernandes, servidora pública estadual civil inativa, busca a incorporação aos proventos de aposentadoria das retribuições pelas horas-aula ministradas como professora temporária na Academia de Polícia do Estado de São Paulo, durante o período de 03.06.2009 a 07.01.2020, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Lei Comple... ()

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