DOC. 156.0962.6160.2356

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PISCINA QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS 03 ANOS DE SUA INSTALAÇÃO. APARECIMENTO DE «CAROÇO» NA ESTRUTURA DO FUNDO DA PISCINA. CONSERTO REALIZADO PELA EMPRESA ECCO DUTRA (1ª RÉ) DE FORMA RUDIMENTAR, DANIFICANDO O FUNDO DA PISCINA. UTILIZAÇÃO DE DUREPOXI. MANCHAS NO PISO DA PISCINA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI EXECUTADO DE FORMA CORRETA. DECISUM QUE SE REFORMA. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA CORRETA E A CONTENTO, COM FIBRA E POSTERIOR PINTURA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
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Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).