STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas em estabelecimento penal adequado para o resgate da pena. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O RISTJ, art. 34, XX, autoriza o relator a decidir monocraticamente quando o habeas corpus for «inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com [...] a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar», como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo agravo regimental a fim de viabilizar a discussão da matéria pela Turma, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.
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