DOC. 220.9301.1436.7958

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Majorante pela prática delitiva nas imediações de estabelecimento de ensino. Impossibilidade de incidência. Particularidades do caso concreto.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito.

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