DOC. 180.2803.0008.4500

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pleito de modificação para o regime aberto. Inviabilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Irrelevância. Requisito necessário ao estabelecimento do regime intermediário. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se de réu reincidente, com sanção fixada em patamar inferior a 4 anos, é incabível a fixação do regime aberto, consoante a orientação fixada na Súmula 269 deste STJ.

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